Caderno único ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2013 condições da ação. Passo à análise do mérito. Inicialmente denominada de Gratificação de Ensino Especial - GATE, o benefício foi instituído pela Lei nº 540/93 e se destinava aos professores da rede pública de ensino que atuassem com alunos portadores de necessidades especiais, conforme se depreende do dispositivo abaixo: "Art. 1º Fica criada a Gratificação de Ensino Especial - GATE destina

Caderno único ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013 aos meses trabalhados (valor considerado como devido em dezembro/2007); - R$ 12,83 - referente ao reflexo no terço de férias proporcional (valor considerado como devido em dezembro/2007); O que resulta no valor total de R$ 513,33 (quinhentos e treze reais reais e trinta e tres centavos), referentes ao período de outubro a novembro do ano de 2007. Finalmente, à autora CLAUDIA MARIA AMORIM DE CASTRO

Caderno único ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2012 Nº 127077-4/12 - Repeticao de Indebito - A: JOSE REZENDE DE SOUZA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 269-I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R

Caderno único ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2012 considerado como devido em dezembro/2007); k) R$ 57,75 - referente ao reflexo no terço de férias proporcional (valor considerado como devido em dezembro/2007). Total: R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinqüenta e seis reais) 4) Diogracia Maria Carvalho: a) R$ 169,40 - referente ao mês de abril/2007; b) R$ 231,00 - referente ao mês de maio/2007; c) R$ 231,00 - referente ao mês de junho/2007; d) R$ 2

Caderno único ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de outubro de 2012 pedido inicial para, respeitadas as parcelas fulminadas pela prescrição, condenar o Distrito Federal, nos termos da Lei n. 540/1993, ao pagamento da GATE em favor de: 1) Débora Aparecida Linhares: a) R$ 82,95- referente ao mês de maio/2007; b) R$ 207,38 - referente ao mês de junho/2007; c) R$ 207,38 - referente ao mês de julho/2007; d) R$ 207,38 - referente ao mês de agosto/2007; e) R$ 207,38 -

Caderno único ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2011 efetuar qualquer desconto na remuneração da parte autora a título de devolução dos valores percebidos, a maior, a título de Adicional Noturno durante o período de novembro/2005 a outubro/2008. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido contraposto formulado. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários, na form

Caderno único ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2012 Nº 105429-5/12 - Ordinaria - A: TERESINHA DA COSTA OLIVEIRA. Adv(s).: DF024457 - Vanessa Oliveira Bandeira Mendes. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).: DF014515 - Paulo Jose Machado Correa. Ante o exposto, com suporte na argumentação deduzida JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, po

Caderno único ● 14/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2011 (quatro mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos) em favor da autora, correspondente as férias não gozadas (período de 01/2002 a 12/2002), a ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento desta ação, e juros de mora à taxa mensal de 1% (um por cento), a partir da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caderno único ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 de 30 dias, manifeste-se acerca do interesse em eventual compensação, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena de não ser considerado o valor no momento da expedição da RPV/Precatório.Em seguida, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito na forma determinada na sentença e compensação dos valores, caso exista. Após, expeça-se requisição de p

Caderno único ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de dezembro de 2011 formação profissional. Não é possível a distinção entre os alunos da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, de forma que somente os primeiros façam jus à remuneração pelo período do curso de formação profissional, haja vista que ambos estão sob o regime jurídico da Lei n.º 4.848/65, devendo, assim, ser-lhes aplicado o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 2.179