Seção III ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 QUET, PARA MANIFESTACAO ESPECIFICA QUANTO A REMICAO NO CITADO PER IODO. CONSIDERANDO AINDA A PROXIMIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISIT O TEMPORAL PARA PROGRESSAO DE REGIME DO SENTENCIADO, A DESPEITO D A REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA P ROGRESSAO DE REGIME, NAO SE AFIGURA EXTINTA

Seção III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 SUMULA 439-STJ: ADMITE-SE O EXAME CRIMINOLOGICO PELAS PECULIARIDA DES DO CASO, DESDE QUE EM DECISAO MOTIVADA. POR FIM, A SUMULA VIN CULANTE N 26 ENCERRARA TODA A DISCUSSAO SOBRE O ASSUNTO, VISTO QU E ORIENTA OS ORGAOS DO JUDICIARIO SOBRE A FACULDADE DE PEDIR O EX AME, DESDE QUE EM DECISAO MOTIVADA. IN CASU, O REEDUCANDO FOI CON DENADO A UMA PENA TOTAL DE 19 (DEZENOVE)

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 JURISPRUDENCIAL, PASSARAM A NAO MAIS ADMITIR A IMPETRACAO DE HAB EAS CORPUS EM SUBSTITUICAO AO RECURSO ORDINARIO, NAS HIPOTESES EM QUE ESSE ULTIMO E CABIVEL, EM RAZAO DA COMPETENCIA DA SUPREMA CO RTE E DESTE TRIBUNAL TRATAR-SE DE MATERIA DE DIREITO ESTRITO, PRE VISTAS NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 2. ENTRETANTO, A IMPETRACAO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO EM

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 EXAME CRIMINOLOGICO, PARA O DEFERIMENTO DE BENEFICIOS COMO A PRO GRESSAO DE REGIME E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 4. "ADMITE-SE O EXA ME CRIMINOLOGICO PELAS PECULIARIDADES DO CASO, DESDE QUE EM DECIS AO MOTIVADA" (ENUNCIADO N. 439 DA SUMULA DESTA CORTE). 5. NA HIPO TESE, A EXIGENCIA DO EXAME CRIMINOLOGICO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMEN TADA PELA CORTE DE ORIGEM, CONSIGNANDO-SE

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 O QUE ORIENTAM OS ORGAOS DO JUDICIARIO SOBRE A FACULDADE DE PEDIR O EXAME, DESDE QUE EM DECISAO MOTIVADA. IN CASU, O SENTENCIADO C UMPRE PENA NO REGIME FECHADO, EM RAZAO DA CONDENACAO PELA PRATICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERAVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, TODOS DO CODIGO PENAL) A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MES ES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. ALEM DISSO,

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 NR. PROTOCOLO : 233077-88.1999.8.09.0110 ( 199902330771 ) AUTOS NR. : 834 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : HELIO PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : MARIA EDNA MENDES ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO REEDU CANDO HELIO PEREIRA DOS SANTOS (INCIDENTES DE EXECUCAO CAPA AZUL) . OUVIDO

Seção III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/04/2016 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE SANCLERLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CLAUDIA SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO : JOAO LUIZ DA COSTA GOMES =========================================================================

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 990, SEM PREJUIZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NAO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIO, PODENDO DETERMINA R, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZACAO DE EXAME CRIM INOLOGICO". STJ - SUMULA N 439: "ADMITE-SE O EXAME CRIMINOLOGICO PELAS PECULIARIDADES DO CASO, DESDE QUE EM DECISAO MOTIVADA".(TER CEIRA SECAO, JULGADO EM 28/04/2010, DJE 13/

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 A ATUAL REDACAO DO ART. 112, DA LEI DE EXECUCAO PENAL NAO VEDA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO, O QUAL PODERA SER DETERMINADO MEDIANTE DECISAO FUNDAMENTADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. NESSE SENTIDO: STF - SUMULA VINCULANTE N 26: ""PARA EFEITO DE PROGRESS AO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPA RADO, O JUIZO DA EXECUCAO OBSERVARA A INCON

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 CORDEIRO, T6, DJE 14/3/18). (...) (STJ, AGRG NO RESP 1717597/MS, T5, DJE 15/06/2018) (...) II - E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTA CO RTE NO SENTIDO DE SER DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA HOMOLOGACAO DE FALTA GRAVE, SE OCORREU A APURAC AO DA FALTA DISCIPLINAR EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, N O QUAL FOI ASSEGURADO, AO REEDUCANDO, O CONT