Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 RODRIGUES DOS SANTOS FOI DENUNCIADA NO 6 JUIZADO ESPECIAL CRIMIN AL DE GOIANIA PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CUMPRE OB SERVAR QUE A PECA ACUSATORIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENTE EM FAC E DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PELO FATO DA DENUNCIADA NAO TER SIDO ENCONTRADO PARA CITACAO. NAO HOUVE O ATO JUDICIAL DE RECEBIM ENTO OU NAO DA DENUNCIA, O QUE E ESSENCIAL PA

Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 DESPACHO : AUTOS N 201504463077 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE LUCAS A NTONIO PEREIRA SANTOS FOI DENUNCIADO EM AUDIENCIA NO JUIZADO ESPE CIAL CRIMINAL PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CUMPRE OB SERVAR QUE A PECA ACUSATORIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENTE EM FAC E DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PELO FATO DO DENUNCIADO NAO TER SIDO ENCONTRADO. NAO HOUVE O AT

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 NSTITUCIONAL BRASILEIRA, CABE AO JUIZ EXERCER O CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE, EXAMINANDO A COMPATIBILIDADE FORMAL (REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO) E MATERIAL (CONTEUD O IDEOLOGICO) DAS LEIS COM O COMANDO EMITIDOS PELA CONSTITUICAO F EDERAL NESTA LINHA, "QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL PODE, NO DIREITO BRASILEIRO, RECUSAR-SE A APLICACAO DE UMA LEI, N

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 IS PERANTE A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, CABE AO JUIZ EXERCER O CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE, EX AMINANDO A COMPATIBILIDADE FORMAL (REGULARIDADE DO PROCESSO LEGIS LATIVO) E MATERIAL (CONTEUDO IDEOLOGICO) DAS LEIS COM O COMANDO E MITIDOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. NESTA LINHA, "QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL PODE, NO DIREITO BRASILEIRO, RECU

Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 AUTOS NR. : 28 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JP INDICIADO : RSL DESPACHO : AUTOS N. 201600062746 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE RHAUNI SOUZA LOBO FOI DENUNCIADO EM AUDIENCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMI NAL PELO PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. A PECA ACUSATO RIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENTE EM FACE DO DESLOCAMENTO DA COMP ETENCIA PELO FATO DO DENUNCIADO NA

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N. 201504350280 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE MICHEL LY MICAELLE ROCHA FOI DENUNCIADO EM AUDIENCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PELO PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. A PECA A CUSATORIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENTE EM FACE DO DESLOCAMENTO D A COMPETENCIA PELO FATO DO DENUNCIADO NAO TER SIDO ENCONTRADO. NE STE MOME

Seção II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 E GOIANIA PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CUMPRE OBSERV AR QUE A PECA ACUSATORIA NAO FOI AFERIDA JUDICIALMENTE EM FACE DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PELO FATO DA DENUNCIADA NAO TER SIDO ENCONTRADO PARA CITACAO. NAO HOUVE O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO OU NAO DA DENUNCIA, O QUE E ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO F EITO. OCORREU TAO SOMENTE O ATO MECANICO DE DE

Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS P ARA SENTENCA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICI O DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AOS SUJEITOS PROCESSUAIS AS SUAS O PORTUNIDADES DE MANIFESTACAO LEGAL E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITI MA, PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MERITO. O MINIS

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 S CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO SER DIFERENTE E DA IGUALDADE, BE M COMO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE ADMITIR UMA SOC IEDADE EM QUE HA O RESPEITO AO SER DIFERENTE IMPLICA ENTENDER A S OCIEDADE COMO SENDO PLURALISTA, SECULAR E QUE ABRACA A TOLERANCIA TODOS ESTES SAO CONCEITOS RESPALDADOS CONSTITUCIONALMENTE PLUR ALISTA PORQUE DEVE SER RECONHECIDA A EXISTEN

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 LOS DISCURSOS, INTERFEREM EFETIVAMENTE NA REALIDADE SOCIAL. PERTI NENTE NA QUESTAO DA CRIMINALIZACAO DO PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPE CENTE E A COMPREENSAO SOBRE AOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO RESPEI TO AO SER DIFERENTE E DA IGUALDADE, BEM COMO DO PRINCIPIO CONSTIT UCIONAL DA INTIMIDADE. NO PLANO CONCRETO, A CRIMINALIZACAO DO POR TE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE DA UMA BOFE