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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1750 18 DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 21 Apelação nº 0709896-07.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1750 24 Advogado : Hugo Napoleão Rêgo Almeida (OAB: 12011/AL) Advogado : Thaís Ferreira de Assis Silva (OAB: 12262/AL) Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO N
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1750 23 Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MERA RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO DOS AUTOS. A
2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 13347 redução está prevista na convenção coletiva da categoria. Adicional noturno Nos termos do parágrafo quinto do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo de motoristas e cobradores pode ser reduzido e fracionado, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo exigida autorização do Ministério do Trabalho: Art. 71
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 8861 causando tumulto, por conta da utilização legal de equipamento são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, eletrônico por parte da reclamada. fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte Sem razão. coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para de
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 8852 Assim, não fazem parte da condenação as contribuições sociais salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá devidas a terceiros, dada a incompetência dessa Justiça exceder de 2 (duas) horas. Especializada para a execução das mesmas. Reformo. (...) 5.2 Da nulidade por negativa de prestação jurisdicional § 5o O intervalo expresso no ca
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1750 19 PERTENCE A SERVIDORA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 26 Apelação nº 0718465-94.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 8870 apenas o fracionamento do intervalo era permitido, vejamos: Nesse sentido, não tendo o juízo de origem se pronunciado em favor da multa requerida, significa que o mesmo entendeu que não § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser houve infringência ao equilíbrio, coerência e lealdade processual, fracionados quando compreendidos entre o término
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1750 25 Apelado : Fabiano Barbosa da Silva Advogado : Thaís Ferreira de Assis Silva (OAB: 12262/AL) Advogado : Hugo Napoleão Rêgo Almeida (OAB: 12011/AL) Advogado : Marcus Frederico de Queiroz Ribeiro Lima (OAB: 11968/AL) Apelado : Darlan de Almeida Lima Advogado : Thaís Ferreira de Assis Silva (OAB: 12262/AL) Advogado : Hugo Na
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1750 29 EM LEI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 79 Apelação / Reexame N