Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1509 reclamada pelo fato de o Banco Santander não fornecer as semana, de 17:30 às 24:00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º microfilmagens dos cheques, conforme requerido pela reclamante salário, aviso prévio e FGTS + 40%; em razões finais (fls. 417/418), visto que o banco fundamentou a b) horas extras, com adicional de 50%, considerando que, do impossibilidade

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1128 Exceção se faz quanto à indenização por danos morais, que Assim ocorrendo, consumou-se a preclusão, valendo frisar que o observará o teor da Súmula 439 do TST. despacho Id 3ef95ca. contém advertência expressa sobre a Os juros de mora incidirão, a partir do ajuizamento da ação, no consequência do silêncio das rés. importe de 1% ao mês, pro rata die, so

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1134 Súmula 200 do TST). Em contraminuta, o exequente requer a aplicação de pena por A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo litigância de má-fé. pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula Entretanto, as rés pretenderam a reforma dos cálculos sobre pontos 15 deste Eg. TRT. com os quais discordam, traduzindo exerc�

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 925 averbação da alteração no contrato social perante a JUCEMG, tem- não é a data em que ocorre o requerimento de inclusão do se que esta ocorreu em 04/02/2019 (ID d607d6c), de modo que a sócio retirante na execução e sim a data da propositura da Agravante só poderia ser responsabilizada em ações ajuizadas até ação. 04/02/2021. Nego provimento. Sustenta

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 RELATORA 3201 fafcba7). O juízo encontra-se garantido por depósito judicial, no BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2022. valor de R$ 11.038,68 (ID ebd4bdf). No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Seguem as razões de decidir: SUELEN SILVA RODRIGUES LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A juíza de origem julgou procedentes, em parte, os embargos à execução apre

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1630 todos os efeitos legais, conforme o artigo 457, § 1º, da CLT e que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, a correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples pretensão da exequente relativa à integração ou não das consideração de seguir os critérios legais)."

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1776 A reclamada não nega que, no ano de 2015, a empresa não Todavia, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal auferiu lucro, razão pela qual não houve distribuição de PLR aos declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, empregados, o que, como bem observou o juízo sentenciante, § 4º, da CLT. inviabiliza o desconto efetuado no contra

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1441 A leitura confrontada das peças, acórdão e razões de embargos, revela de forma incontestável que o acórdão embargado adotou tese explícita sobre as questões aqui suscitadas, o que dispensa referência a dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante (OJ 118 da SBDI -1 do TST). Logo, o caso não é de obscuridade, nem de omissão, a matéria foi j

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1189 período contratual imprescrito com base nas seguintes jornadas: de c) deferir o pagamento de uma hora extra nos dias em que o autor segunda a sexta, das 10:00 as 20:00 horas e, em sábados gozou de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada; alternados, das 08h00 às 13h00; da admissão até metade do d) acrescer à condenação o pagamento do adicional de contrato;

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1071 horário anotado na ficha de trabalho externo do motorista a partir tratamento dado à matéria na esfera trabalhista. das 3h10 no dia 08/04/2017 (ID. f1e2202), sem comprovação de O percentual arbitrado é compatível com a complexidade da pagamento do adicional noturno (ID. 8d49041 - Pág. 4). demanda e os trabalhos executados pelo procurador no patrocínio Mantenho