Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3551/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho serviços, torna-se objetivamente responsável pelos danos decorrentes das atividades de exercidas pelo trabalhador que o expuseram ao risco. Assim, tendo em vista que o autor desempenhava a função de coletor de lixo, resta perfeitamente aplicável à hipótese o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, justamente em razão da sua potencialidade de provocação de dano

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2019; recurso apresentado em 04/12/2019). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ABONO/ASSIDUIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AFRONTA A questão relativa ao abono assiduidade foi solucionada com base na análi

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 824/825, 828); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Nesse contexto, afastado o óbice imposto na decisão denegatória do recurso de revista, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECUR

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. Se o empregado teve, comprovadamente, uma redução irreversível na sua capacidade auditiva, faz jus à respectiva indenização, independentemente do benefício previdenciário correspondente. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (STJ - 3ª Turma - REsp 419034 / RJ - Relator Ministro Ari Pargendler - DJ de 31/03/2003

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho data da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se no presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 11/11/2017, e somente a partir daí a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segun

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3352/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho correspondentes bases de cálculo. Sustenta que o descanso semanal deve ser pago de forma destacada e que ele não está incluso no pagamento das aulas ministradas. Afirma que haveria confissão do reclamado no sentido de que a remuneração teria como base as aulas ministradas, conforme art. 320 da CLT. Argumenta, também, que o Município teria adulterado a ficha financeira de seus profess

Administrativo ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2509/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 6 Corrêa de Cerqueira César Targa, Edison dos Santos Pelegrini, Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Ricardo Regis Laraia, José Carlos Abile, Jorge Luiz Costa, Luís Henrique Rafael e Renan Ravel Rodrigues Fagundes. Ausentes, em licença-saúde, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Pitas e João Alberto Alves Machado. Ausentes, justificadamente, o