Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 389 O autor requer a condenação da ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT foi devidamente recepcionado pela CF de 1988, conforme decisão do STF nos autos do RE nº 658312 e da Súmula nº 19 deste TRT/SC. No entanto, o benefício tem por finalidade a proteção do trabalho da 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 245 exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e

Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 83 FGTS mais 40%, autorizada a dedução das parcelas pagas a iguais títulos. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas no importe de R$120,00, pela ré, sobre o valor da condenação, arbitrado em R$6.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de janeiro de 2018, sob a Presidência do Desembargador Wanderley Godoy Juni

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 93 argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN nº 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo MinistroCorregedor-Gera

Judiciário ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2637/2019 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 08 de Janeiro de 2019. DEJT Nacional Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condição de portadora de deficiência auditiva (Decreto nº 3.298/99). Desembargadora Mari Eleda Migliorini Presidente Narra a impetrante que "é portadora de anacusia unilateral, isto é,

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2693/2019 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargadora Mari Eleda Migliorini Presidente Desembargador Roberto Basilone Leite Vice-Presidente Desembargador José Ernesto Manzi Corregedor Regional Rua Esteves Júnior, 395 Centro Florianópolis/SC CEP:

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2668/2019 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ADVOGADO ADVOGADO Desembargadora Mari Eleda Migliorini Presidente ADVOGADO ADVOGADO Desembargador Roberto Basilone Leite Vice-Presidente ADVOGADO ADVOGADO Desembargador José Ernesto Manzi Corregedor

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 494 Acórdão Assinatura ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI DO RECURSO DA RÉ E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR, à exceção do pedido sucessivo para JUIZ CONVOCADO-RELATOR manutenção da sentença que condenou o adverso ao pagamento das horas

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 937 Em suma, restam prejudicados os demais pedidos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso das autoras. ALERTA AOS LITIGANTES PODER JUDICIÁRIO Considerando que os embargos de declaração são cabíveis JUSTIÇA DO TRABALHO exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recu

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 494 constar: "ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, Cabeçalho do acórdão CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação: a) as diferenças de horas extras a títulos de feriados trabalhados, observado o adicional normativo e os reflexos em