Judiciário ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1495/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Junho de 2014 legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 10.000,00, bem como, que deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o ar

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA Daniela Pinheiro(OAB: 0229046) JOSEMAR ESTIGARIBIA(OAB: 96217) CELSO JOSE DE JESUS CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO(OAB: 0131176) 604 1 - DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A alegação de nulidade deveria ter sido arguida em sede de preliminar, e, como tal será analisada. Aduz a recorrent

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 RECLAMANTE 8.212/91). Advogado Conforme entendimento do Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos exposto em voto já publicado "fere o bom senso, os princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal no âmbito da cobrança judicial de contribuições sociais,

Judiciário ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1543/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO RECLAMADO Advogado RECLAMADO Advogado Nadia Aárecida Pacheco de Lima Pedro Pina(OAB: 96852SPD) Multi Devices do Brasil Ltda. DAIHATSU IND E COM DE MOVEIS E APARELHOS ELETRICOS LTDA Maria Corina da Silva Rianho(OAB: 96560SPD) 3M do Brasil Ltda. José Hélio de Jesus(OAB: 84792SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Ciência às partes da baixa dos

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91). 3. Conforme entendimento do Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos exposto em voto já publicado: ¿fere o bom senso, os princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da economi

Judiciário ● 14/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1603/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática proferida no processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO, originário da Vara do Trabalho de Dracena, ¿Fere o bom senso, os princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal, no âmbito da cobrança judic

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 previdenciária é igual ou inferior a R$ 20.000,00, deixo de promover a intimação da União Federal, em atenção à Recomendação GPCR-03/2011 do E. TRT da 15ª Região. Com relação às custas processuais, proceda-se nos moldes do Provimento GP-CR Nº 05/2004. Intimem-se os reclamantes. Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se. Birigui, 30/10/2014

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 Saliente-se que o cumprimento destas providências (item 5) deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 6 - Tratando-se de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$20.000,00, deixo de determinar a execução do valor remanescente (R$ 12,77) devido à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria MF 582 de 11/12/2013, pelos fundamentos

Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 1639 Reformo, nestes termos. gasto), sob pena de caracterizar verdadeira supressão do direito, 2. Reflexo das Horas Extras até mesmo porque antecipa e rejeita o sopesamento acerca da Não se conforma a reclamada com o deferimento da integração dos existência ou não das condições justificadoras do pagamento da valores pagos a título de prêmio pela assiduidade

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 2411 DESPACHO atos apenas acarretariam despesas desnecessárias e não úteis à satisfação do crédito exequendo. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. Intime-se o patrono do reclamante para que, no prazo de 10 (dez) Diante do exposto, determino seja anotado o encerramento da execução e a remessa dos