Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 1511 execução das obrigações de fazer é mais uma oportunidade para a demonstração da inadequação das medidas, se for o caso. (...) ". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (Desembargador Relator ARNALDO BOSON PAES) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou detidamente o Consta do acórdão de embargos

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 548 único). Sustenta a recorrente que a adesão ao PDV é ato jurídico perfeito, Configura renúncia à prescrição a assinatura pelo devedor de termo não cabendo condenação da empresa em diferenças salariais de confissão de dívida, com o parcelamento do FGTS junto ao posteriores. Acrescenta que a adesão ao PDV equivale a pedido de órgão gestor (CC, art. 19

Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 725 Conquanto os arestos oriundos do STF, sem efeito vinculante e de Aduz a parte recorrente que o acórdão regional, ao manter a Turmas do TST, trazidos no recurso para configurar o dissenso condenação no pagamento de FGTS, violou o disposto no art. 37, II, jurisprudencial quanto ao tema, sejam inservíveis para tal finalidade, da Constituição Federal, uma vez que o

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 543 alteração significativa para ações ajuizadas a partir 13/11/2019, que Pelo exposto, estando em consonância com jurisprudência do TST, só poderá ser exigido dos empregadores os depósitos dos últimos não admito o recurso de revista quanto ao tema em análise. cinco anos. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias O acórdão consignou que: Re

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região tenha produzido prova alguma, impõe-se analisar a peculiar situação dos autos. Isso porque é inverossímil a alegação da reclamante de que, em todos os anos do contrato, passava praticamente o ano inteiro sem receber qualquer valor a título de remuneração, chegando a ficar sem salário por mais de 12 (doze) meses seguidos e, ainda assim, permanecia trabalhando para o mu

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 Recorrente(s): ESTADO DO PIAUÍ Advogado(a)(s): FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA VIANA FILHO (PI - 7339) Recorrido(a)(s): EVANIR SOUSA Advogado(a)(s): JAMILLA VITORIA HOLANDA FRANÇA SILVA (PI - 6542) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2013 seq.(s).27; recurso apresentado em 19/12/2013 - seq.(s).28). Regular a representação processual (nos

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 125 Houve prolação de uma única sentença, todavia, foi oposto recurso ordinário pelo município de Itainópolis na RT nº 000107529.2017.5.22.0103 e pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI na RT nº 000125545.2017.5.22.0103 e tiveram processamento diverso na medida em que a FESPPI não teve ciência do recurso interposto pelo município PRO

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho demandada utilizado em serviço pelo autor no desempenho de seu mister de engenheiro sofreu perda total em razão de acidente de trânsito. Também é certo que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou contrato coletivo. (CLT, art. 462). De outra parte, em caso de dano causado pelo empre

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 impossível a transmudação do regime celetista para o jurídicoadministrativo sem prévia aprovação em concurso, o regime não se modifica com a simples edição de lei. Isso porque a transposição automática para o regime jurídico-administrativo, com a mera edição de lei, equivaleria ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos efetivos cuja investidura

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 BENICIO ALVES DE SOUSA Advogado(a)(s): RENATO COELHO DE FARIAS (PI - 3596) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/12/2013 seq.(s).32; recurso apresentado em 19/12/2013 - seq.(s).33). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de Preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jur