8.442 resultados encontrados para desembargador ricardo tadeu - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho da Lei nº 6.899/1981, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI1 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 4,VII, da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A da CLT, pois embora o texto constitucional assegure o exercício do direito de ação e a gratuidade do