Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2768 3554 outro - Pg.231: cumpra-se o despacho de pg.226 Int. - ADV: ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/ SP) Processo 1056514-64.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2353 3378 para regularização. No entanto, ad cautelam, intime-se o Executado da decisão de pg. 128, por meio eletrônico. No mais, autorizo a consulta junto aos órgãos indicados na pg. 172. Ciência ao MP. Int. São Paulo, 15 de maio de 2017. - ADV: RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP), FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB/MG 153.788)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 2873 inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Por outro lado,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 3107 base no mês em que as crianças completem cinco anos para se lhes assegurar o acesso a essa fase da educação infantil. Outrossim, conclusão de anterior etapa que é suficiente para qualificar a recorrente a essa nova fase. Recurso provido. (Apelação n°.0045197-67.2010.8.26.0053. Câmara Especial do Tribunal de Jus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 3149 nos autos que a Impetrante cursou, no ano de 2014, a última etapa da educação infantil no “Jardim Escola Esquilinho”, estando apta a prosseguir a escolarização na primeira etapa do ensino fundamental, conforme se verifica do documento de fls.36. Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a cr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 2534 critérios com base no mês em que as crianças completem cinco anos para se lhes assegurar o acesso a essa fase da educação infantil. Outrossim, conclusão de anterior etapa que é suficiente para qualificar a recorrente a essa nova fase. Recurso provido. (Apelação n°.0045197-67.2010.8.26.0053. Câmara Especial do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1650 1670 Processo 1018633-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - D.P.E.S.P. - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1018633-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - D.P.E.S.P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1683 2768 Necessário n.º 0026650-04.2011.8.26.0001. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Roberto Solimene. Data do Julgamento: 12/12/2011)A pretendida uniformização pelo critério de faixa etária para acesso escolar deve ser aprimorada, mediante prévia e ampla discussão com os pais e o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1601 2644 progresso, acompanhando colegas de classe. A respeito de questão semelhante a E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação. Mandado de Segurança. Ingresso de criança com cinco anos incompletos em fase do ensino pré-escolar correspondente ao Jardim II. Admissibilidade. Direito liquido e certo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1398 2273 É a síntese do pedido. Decido. A ação é procedente. Com efeito, está patenteado nos autos que os Impetrantes terminaram o infantil 4 no Colégio Visconde de Porto Seguro e portanto aptos a prosseguirem escolarização em 2012, no infantil 5 (fls. 39, 54, 68 e 83). Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescent