Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2748 63 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0050014-63.2020.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - Apelante: Maria Núbia Araújo Loureiro Gomes - Apelado: Município de Independência - - Isso posto, declino da competência em favor da relatoria da Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, considerando a prevenção firmada na forma regimental e com fundamento no art. 64, §§1º e 3º, c

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2572 447 advogado constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da parte promovida ainda não citada, inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao endereço da demandada constante de seus cadastros, ou, ainda, r

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2890 561 fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos”. Na espécie, a sentença proferida condenou a Parte Embargante / Exequente ao pagamento das custas processuais, olvidado de apreciar o princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Evidente, portanto, que a de

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1609 35 Araújo e Inácio de Alencar Cortez Neto devido à ausência dos votos provisórios. O processo de extra pauta de número: 000168289.2016.8.06.0000, foi julgado pelo voto tradicional pelo Exmo. Sr. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, devido à ausência do voto provisório. 3.2 – PALAVRA FACULTADA AOS PRESENTES EM RAZÃO DA DESPEDIDA DOS DESES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2968 525 demais normas da Administração de pessoal do município. Tal dispositivo reforça a relação de especialidade que existe entre as Leis Municipais nº 831/2008 e nº 460/97, de modo que, havendo conflito aparente, deve prevalecer aquela em detrimento desta (lex specialis derrogat legi generali) Vale a pena citar alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça alencarino o

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1893 811 título de prêmio por assiduidade.Em dispositivo dessa mesma lei, fica especificado de forma inconteste que o grupo do magistério possui regulamentação própria, estando sujeito a outros deveres e direitos próprios, senão vejamos:Art. 212. O grupo do Magistério será regulamentado por legislação própria.Os professores são submetidos ao Estatuto do Magistério, Lei Mun

Caderno 1 - Administrativo ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 2116 11 (cinco) dias, sobre os cálculos de págs. 218/224, nos termos da decisão administrativa de pág. 211. Fortaleza, 3 de abril de 2019. Chrystianne dos Santos Sobral Diretora da Assessoria de Precatórios - Portaria de delegação nº 840/2017. 0019954-49.2007.8.06.0000 - Precatório. Credor: M. T. N. (Espólio). Herdeira: E. T. N.. Herdeira: V. T. N.. Herdeiro: J. T. N.. Herdei

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2750 1168 acesso à estação do metrô, razão pela qual devem ser responsabilizados pelos danos sofridos pela autora. Diante desses fatos, requer a promovente a condenação dos promovidos na obrigação de pagar danos materiais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contestação do Município de Maracanaú às págs. 2

Caderno 1 - Administrativo ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2535 24 2017/CE). Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Devedor: E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de pág(s). 2420/2438, nos termos da decisão administrativa de pág(s). 2410/2411. Fortaleza, 15 de janeiro de 2021. Chrysti

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2847 1004 ADV: NEUMAYER DE SOUSA MAIA (OAB 6241/CE) - Processo 0003127-33.2019.8.06.0164 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - REQUERENTE: Walleska Rogerio Maia Pires Pinheiro - RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS proposta por WALLESKA ROGERIO MAIA PIRES PINHEIRO em face do MUN