Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 5121 trabalho desempenhado no feito pelo causídico. V - Remessa e recursos de apelação improvidos. (TRF-2 AC: 200350010050513 RJ 2003.50.01.005051-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R Data::21/07/2011 - Página::158) 6. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à in

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 5228 CTN EM SUA ORIGINAL REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. 2. O reconheciment

Publicações Judiciais I ● 26/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO. I - O pedido de gratuidade de justiça pode ser deferido para pessoa jurídica, devendo comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. II - No caso em tela a agravante, depois da decisão agravada, indeferindo seu pedido recolheu as custas, aquiescendo com a decisão interlocutória. III - Neste caso ocorreu o fenômeno da preclusão lógica, quando existe a incompatibilidade entre um ato realizado e o que se pretende praticar. IV - Recurso não conhecido. (TRF2 AG

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 3769 Processo: AC 200250010011059 RJ 2002.50.01.001105-9 Relator (a): Desembargadora Federal LANA REGUEIRA Julgamento: 22/02/2011 Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: E-DJF2R - Data: 03/03/2011 - Página: 340/341 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e negar

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da justiça, revelando que possui condições, ao menos neste momento, de custear a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TRF3 DÉCIMA TURMA AI 200903000314275 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 384114 JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O pedido de gratuidade de justiça pode ser deferido para pessoa jurídica, devendo comprova

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da justiça, revelando que possui condições, ao menos neste momento, de custear a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TRF3 DÉCIMA TURMA AI 200903000314275 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 384114 JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O pedido de gratuidade de justiça pode ser deferido para pessoa jurídica, devendo comprova

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 3766 Para corroborar o entendimento supra declinado colo as seguintes decisões: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 185, DO CTN EM SUA ORIGINAL REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÃO VÁLIDA. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a va

Publicações Judiciais I ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trazidos no recurso não são capazes de afastar o acerto da decisão recorrida. III - Recurso de Apelação improvido. (AC 200751015143549, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTESTAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Extinta a exe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa está subordinada à ocorrência das hipóteses mencionadas no artigo 206 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. O oferecimento de caução em garantia por antecipação à penhora que seri

Publicações Judiciais I ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuição de 20 salários mínimos para 10 salários mínimos foi determinada por força de lei, inexistindo afronta a qualquer dispositivo constitucional. II- Ainda que tivesse direito, a pretensão do apelante esbarraria na prescrição, já que o mesmo pleiteia restituição das contribuições previdenciárias recolhidas no período de 1972 a 1989 e ajuizou a ação no dia 20/02/2001, muito depois do prazo de 10 anos vigente à época dos fatos. III- Apelação improvida. (AC 2001510151