Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 18113 Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho somente detém de competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 11358 razões que levaram esta E. Turma a manter a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estão claramente expostas às fls. 738/746 do PDF, não havendo razão para que se agreguem àqueles fundamentos quaisquer outros. Os embargos de

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 27199 A r. sentença de fls. 424/433, do PDF de ordem crescente, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamada, conforme razões de fls. 446/462, discutindo acidente de trabalho, indenizações por danos moral e material, adicional de insalubridade e desconto. Subscritor legitimado. Preparo não realizado. Contrarrazões às fls. 5

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 26813 Acórdão DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencido o redator Processo Nº RORSum-1000083-70.2019.5.02.0060 Relator MERCIA TOMAZINHO RECORRENTE SANDRO DE LIMA PEDROSA ADVOGADO ESTER FLANK(OAB: 197365/SP) RECORRIDO YI YE

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 13917 entabulado tem força de decisão irrecorrível, somente permitindo sua desconstituição por via de ação rescisória (Súmula 259 do C. TST). Nesse cenário, permite-se a ilação de que houve desistência quanto à responsabilidade da segunda reclamada, e, ainda, havendo o inadimplemento do acordo imantado pela coisa julgada, medida que se impõe à autora é o pr

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 14000 MÉRITO Sustenta a embargante que o V. Acórdão restou omisso quanto ao requerimento feito de limitação do período em que deferidas as horas extras na medida em que a reclamante as teria postulado apenas a partir de março de 2017 até a dispensa. Ante o exposto, Razão assiste à embargante. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do E. Tribunal Regional do Embora, d

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 19161 reforma a r. sentença o aspecto, que determinou a incidência das multas. Nego provimento. Entende a recorrente que o aviso-prévio não pode ser considerado para a apuração da PLR proporcional e que a Súmula 451 do C. TST é clara ao vincular o benefício aos meses trabalhados. Sem sucesso a irresignação. O ordenamento jurídico determina a integração do avis

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que nomeie outro perito para elaboração de novo laudo técnico, bem como profira novo julgamento como bem entender de direito, dando por prejudicada a na análise das razões recursais, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Indevida a fixação de custas processuais. Presidiu o julgamento: a Exma. Desembargador

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 15805 instituição bancária. E, mais, essa controlava a execução dos Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto pela serviços. Além disso, o então reclamante logrou provar que as suas reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a redatora atividades "consistiam em dar suporte e realizar transações de originária Desembargadora Kyong Mi Le

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17303 DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício somente foi dirimida em Juízo, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 467 da CLT. Mantenho. DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES Requer a autora a reforma da r. sentença que limitou em R$3.000,00 o pagamento de multa diária (no valor de R$100,00