17 resultados encontrados para desenvolver as diretrizes - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 2794 8.906/94 padecia de inconstitucionalidade manifesta. Sucede que o regime jurídico de tais empregados, por força da alteração da redação do §1º do art. 173, não se encontra disciplinado de forma direta na Lex Legum, o que autoriza a rejeição da presente argüição, uma vez que cabe, atualmente, ao legislador infraconstitucional a prerrogativa de instituir o
3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 239 8.906/94 padecia de inconstitucionalidade manifesta. Sucede que o substituídos, com contrato vigente, anteriores a 13/03/2013 e de regime jurídico de tais empregados, por força da alteração da prescrição bienal dos pleitos quanto aos substituídos, ex- redação do §1º do art. 173, não se encontra disciplinado de forma empregados, com contratos extintos em
3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 243 infraconstitucional a prerrogativa de instituir o referido estatuto Honorários sucumbenciais indevidos ante o disposto no art. 18 da jurídico, destinado, este sim, a desenvolver as diretrizes Lei nº 7.347/85. concernentes ao regime normativo disciplinador de tais entidades. Custas processuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela parte (AIN00481-2005-462-05-00-8
2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1093 empresas públicas, sociedades de economia mista e suas Corroborando o entendimento aqui explanado, no sentido de que o subsidiárias. art. 4º da Lei 9.527/97 deve ser considerado constitucional e aplicável à ré, decidiu o E. TRT da 5ª Região, nos autos da Assim, consubstancia exercício regular do seu mister a formulação Arguição de Inconstitucionalidade n
2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 2771 retorno e às vezes com liquidez que não interesse aos demais estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia "concorrentes" do setor. mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica". Antes da EC nº 19/98, havia norma constitucional revestida de Logo, muito embora esteja firmado que as empresas públicas e eficácia plena que de
2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 54 constituída quando se trata desse tipo de atividade descrita previstas no art. 3º da CLT", não indicando de modo específico os genericamente nas contestações (art. 302 do CPC). serviços ou mesmo sem remeter a notas fiscais ou documentos que seriam complementares às suas alegações, na medida em que Em verdade, pondero que as teses, sejam as da inicial, sejam as
2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1107 empresas privadas de tais empresas públicas, em virtude desse caráter híbrido que as caracteriza, derivado diretamente do texto DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA constitucional. Ora, as empresas públicas e sociedades de LEI Nº 9.527/97 QUANTO ÀS EXPRESSÕES "ÀS EMPRESAS economia mista, ainda que atuem em regime concorrencial com as PÚBLICAS
2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1121 suportadas pelos empreendimentos privados, a exemplo da lição do c. Supremo Tribunal Federal, "sensível reformulação da exigência de concurso público para admissão de empregados, do cláusula de parâmetro", em face da alteração da redação do §1º do controle pelo Tribunal de Contas da União, da limitação à art. 173 da Carta Magna que determinou que
2054/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016 excepcionalidade prevista no Estatuto da Advocacia. 260 sobre o direito destes aos honorários de sucumbência. Ocorre, no entanto, tal como ressaltado pelo eminente Procurador-Geral da Frise-se, a reclamada está sujeita ao regime jurídico-administrativo, República, que a superveniência da EC nº 19/98 importou em com obrigatoriedade de realização de certame público
2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 314 recepcionado pelo princípio da isonomia que se encontra posto na No que diz respeito à continuidade de prestação de atividades por Constituição, veda distinção entre trabalho intelectual, técnico e parte do autor, as empresas reclamadas alegam que por sugestão manual. do reclamante, que pretendia ser homem rico e não trabalhar para Destarte, seja o trabalho