Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1193 Feitas essas ponderações, observo que é incontroverso nos autos que a 1ª reclamada, empregadora da reclamante, celebrou com a segunda reclamada contrato de facção. E, não há, nos autos, provas robustas de existência de ingerência da 2ª reclamada no desenvolvimento da atividade econômica da 1ª reclamada, tendo sido demonstrado apenas a cobrança de padrões

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002114-25.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A, VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DEC IS ÃO Vistos etc. Decisão de saneamento e organização. Não havendo preliminares, entendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a s

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1188 de qualidade das peças entregues à 2ª reclamada, elemento que, como já dito, não caracteriza a existência de controle do desenvolvimento da atividade da 1ª reclamada. Do depoimento da reclamante verifico que não havia interferência da 2ª reclamada no desenvolvimento da atividade econômica da 1ª reclamada, mas, tão somente, fiscalização da qualidade das pe�

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 264 Depoimento do preposto: que os uniformes podem se sujar com IV - LAVAGEM DE UNIFORME FORNECIDO PELA gordura decorrente da manipulação dos produtos industrializados; EMPREGADORA. que não sabe informar os valores a serem despendidos para a DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. higienização dos uniformes; (ID 6795d60 - Pág. 1) EXIGÊNCIA SANITÁRIA. INDENIZA�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O artigo 195, §12 da CF estabeleceu que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e a COFINS devem se submeter ao regime não-cumulativo. As leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) não conceituaram o termo “insumos” para fins de aproveitamento do sistema da não-cumulatividade das referidas contribuições, motivo pelo qual a Receita Federal editou as instruções normativas nº 247/2002 e nº 404/2004 e definiu o conceito de i

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região WAS CONFECCAO E FACCAO LTDA - ME ROBERTA SILVA MARTINS(OAB: 33992/GO) CIA. HERING EDEMIR DA ROCHA(OAB: 8099/SC) MARIA DO CARMO DIAS MESQUITA TAMIRES RODRIGUES BARBOSA(OAB: 33474/GO) 224 contrato de facção e a característica de prestação de serviços, ensejando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada" (f

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 432 naturalmente se referindo ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nessa mesma linha vem seguindo o TST, no julgamento de casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada: (...) MÉRITO Em vista do exposto, tendo em conta que o cálculo da PLR atendia a critérios de desempenho individuais, reconheço sua natureza salarial, e determino, por conseguinte, a sua integra

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 480 RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA(OAB: 8545/ES) ALMIR ROGERIO AMBUZEIRO TRINDADE ADISON MENDES QUINTEIRO(OAB: 23043/ES) KATIA CURTY TEIXEIRA(OAB: 19933/ES) A.S.I. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME JENEFER LAPORTI PALMEIRA(OAB: 8670/ES) EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - ALMIR ROGERIO AMBUZEIRO TRINDADE PODER JUD

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 489 ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000094-22.2016.5.17.0152 RO RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: SAMARCO MINERACAO S.A. RELATÓRIO RECORRIDO: ALMIR ROGERIO AMBUZEIRO TRINDADE, A.S.I. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME ORIGEM: RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Inconformados, recorrem as partes em face da r. sentença da r. sentença, complementada pela d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e d