Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro , 29ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 473). (?) 8. Segurança denegada. (STJ, 3ª Seção, MS nº 12.043/DF, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, DJe 20/05

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 29430 processo, notadamente quando a decisão implica prejuízo à parte que teve o direito de prova obstado. Desse modo, diante da controvérsia instalada acerca da existência de constrangimento ou não como fator decisivo no pedido de demissão da autora e da sua crucial importância para o desfecho dos demais pedidos, entendo que o indeferimento da oitiva da parte cont

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1309 nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, ou seja, restando provado que não concorreu para o fato. Neste tocante, ainda que as esferas civil, criminal e administrativa sejam independentes, a absolvição criminal pode vir a ter repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrên

Seção I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 Destarte, não há necessidade de se aguardar julgamento de processo criminal para a imputação de sanção acadêmica em caso de violação a ordenamento interno da instituição de ensino superior. NR.PROCESSO: 5036388.92.2017.8.09.0000 obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. FALTA RESIDUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, PELA CONDUTA DE DISPA

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 (..) Diante do exposto, desacolho o parecer ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, para manter a absolvição dos apelados na sentença atacada." Desta forma, mesmo que remotamente não fosse o caso de coisa julgada, ainda assim a sentença criminal não teria repercussão na esfera administrativa, a qual aplicou a pena de demissão ao apelante,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1180 ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Cumprida a determinação, dê-se vista à autora. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 2

Caderno único ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6534 011/119 Sei nº 0009030-41.2019.8.23.8000 Assunto: Sindicância Processual Origem: Corregedoria-Geral de Justiça Decisão Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Tabelião ..., Titular do ... Ofício Jurídica da Corregedoria - Corregedoria Boa Vista, 25 de setembro de 2019 desta Comarca, em face da decisão proferida no EP 0622596, que lhe aplicou penalidade de REPREENSÃO, por violação das regras dispostas no art.

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 2949 INTIMAÇÃO DE DESPACHO RICARDO BETIATTO Técnico Judiciário Fica(m) a(s) parte(s), por intermédio do(s) advogado(s) indicado(s) no campo "Destinatário(s)", intimadas do teor do despacho ID 14c4015 e para cumprir as providências nele determinadas, no prazo assinado: DESPACHO 1. Considerando a Lei 13.467/2017, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, revejo a D

Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 ITO DA 1ª VARA CíVEL NR. PROTOCOLO : 494812-72.2009.8.09.0051 ( 200904948123 ) AUTOS NR. : 3167 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FINASA BMC S/A REPRESENTADO POR BANCO BRAD REQUERIDO : RENATO BATISTA DOS SANTOS ADV REQTE : 24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO DESPACHO : AUTOS N.° 3167/2009 DESPACHO: VOLTE, EM TERMOS, A POSTULAN