Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2162 492 PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACS E ACE) DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA EQUIVALENTE AO SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELA UNIÃO (14º SALÁRIO). LEI Nº 12.994/14. INDEVIDO. PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O NÃO PAGAMENTO REGULAR DO PISO SALARIAL E 13º. AUSÊNCI

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 399 FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO nº 0010579-60.2016.5.03.0091 (RO) RECORRENTE: EDMILSON PIMENTA DE ANDRADE, VALE S.A. RECORRIDO: EDMILSON PIMENTA DE ANDRADE, VALE S.A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Conheço dos embargos de declaração do reclamante, de vez que opostos a tempo e modo. JUÍZO DE MÉRITO: EMENTA CÁLCULO DA PLR REL

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 836 Alega que o reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. EMENTA Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO DE MESMO VALOR. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. A comprovação acerca de trabalho exercido com maior ou menor perfeição técnica, enquanto fato impeditivo do direito à equiparação salarial, é ônus prob

Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2008/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 742 BARRA DO GARCAS, 24 de Junho de 2016 I - RELATÓRIO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR CASSIO CORREA DOS SANTOS E CIA LTDA - ME opôs Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão embargos de declaração, alegando a existência de vício de contradição, uma vez que este Magistrado, ao julgar o pedido de horas extras, entendeu que a reclamada nã

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 732 ADVOGADO Como bem ressaltado pela Embargada, ao contestar, a Embargante RECLAMADO não se desincumbiu de provar que, efetivamente, se trata de conta ADVOGADO salário, salientando-se que no contracheque de Id bdd29a7, consta ADVOGADO RICARDO CHAGAS DE FREITAS(OAB: 12996/BA) MARCOS RENE BEZERRA DE ALMEIDA PATRICIA COSTA RIBEIRO(OAB: 42077/BA) RICARDO CHAGAS DE FREIT

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 785 intervalo para repouso e alimentação. No ano de 2011, afirma que passou a laborar das 9h às 19h, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal; porém, afirma que em algumas semanas o descanso foi suprimido. Afirma que, em uma quinzena a cada mês, o horário de trabalho terminava às 19h30. A Reclamante não se desincumb

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 4904 Deverá, outrossim, a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado demais fatos narrados na petição inicial, além de se sujeitar à pena desta decisão, adotar as providências necessárias à requisição de de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74, numerário para o seu pagamento. inciso I do TST. Diante disso, indefiro ao recla

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1378 O reclamante apresentou contrarrazões aos recursos das reclamadas (ID's. 328c24e e eb5c42e). RELATÓRIO A primeira reclamada apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante (Id. 84a066a). Contrarrazões da segunda reclamada em face do recurso adesivo do reclamante (Id. e36f3ab). É o relatório. O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialme

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 15413 meio de nova apreciação das matérias e da prova produzida, sendo certo que a via estreita dos embargos de declaração não constitui meio processual adequado para essa finalidade. Com efeito, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade, erro material, tampouco manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínse

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 841 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO DE MESMO VALOR. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. A comprovação acerca de trabalho exercido com maior ou menor perfeição técnica, enquanto fato impeditivo do direito à equiparação salarial, é ônus probatório do empregador, nos termos da Súmula nº 06, VIII, do TST. FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressup