Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 594 Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PROCESSO TRT - ROTSum-0011427-83.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ADIVALDO ALVES DO VALE ADVOGADO : ELLIONAY RODRIGUES DE PAULA RECORRIDA : U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A. MÉRI

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 643 Silvestre", fato este que demonstraria que "a parte autora não provou o 1º requisito para a concessão das horas in itinere, qual seja, de que o empregador forneça a condução, nos RELATÓRIO termos do parágrafo 2°, do artigo 58, da CLT, com redação vigente à época de parte contrato de trabalho, ou seja, até 10/11/2017". Dispensado nos termos do art. 852- I

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 1340 informação "VEM", pela qual se obtém a conclusão de que a requerente fazia uso do serviço público de transporte. No mais, a alegação de que não teria recebido os cartões ou tickets relativos ao vale transporte foi erigida somente em sede Desta forma, sensível aos limites objetivamente atribuídos ao impugnação aos documentos (Id bba3ab8 - fls. 561/571) e,

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 1366 empresa a obrigação de fornecer transporte gratuito aos seus Ao se manifestar sobre os aludidos elementos de prova, disse a funcionários. autora o que se segue: "... os vales transportes não eram fornecidos, ou seja, o Reclamante era obrigado a ir e vir do labor em Além disso, o art.4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985, autoriza transporte fretado pelas req

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 1353 isso"; realidade, essa, que difere da versão inicial dos fatos, pela Outrossim, o art. 8ª da lei em epígrafe, permite às empresas que, qual se referiu a mesma postulante à recusa da empresa em proporcionarem, por meios próprios ou contratados, o deslocamento disponibilizar a condução. dos seus empregados para o trabalho, o direito de efetuar o desconto em te

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 qualquer tipo de responsabilidade pelos créditos deferidos nesta 24276 fato. demanda, na medida em que, embora mencionado que a prestação de serviços dar-se-ia por regime de empreitada, a segunda ré não Sem razão. se confunde com a simples dona da obra, no sentido pretendido pelo legislador. Com efeito, nos termos da fundamentação do item "b", acima do presente vo

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 Sem razão. 24295 Com efeito, em sede recursal, a reclamada nem mesmo impugna o fundamento da r. sentença "a quo", limitando-se a afirmar que o Com efeito, nos termos da fundamentação do item "b", acima do reclamante não era seu empregado e que este não comprovou a presente voto, a que me reporto "in totum", a responsabilidade extrapolação. subsidiária do tomador

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 constitutivo do seu direito nos termos dos artigos 818 da 24286 d) Danos morais (R$ 3.000,00) septuagenária CLT e 373 do CPC, de aplicação supletiva nesta Justiça do Trabalho (CLT, artigo 769). Rememoro que estabelece a muito bem posta Súmula 338, item I, do Colendo TST, que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabal

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ainda assim, diz que espontaneamente, observava esses direitos. 505 por ser fato constitutivo do direito perseguido e cujos registros fidedignos estão nos autos (além dos comprovantes de pagamento). Examino. A inicial não se prestou a essa finalidade, pois relaciona Compulsando detidamente a cláusula dos acordos coletivos de contracheque de algum paradigma, mesmo tendo

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 2613 14.07.2014, é de ser aplicado ao caso concreto o disposto nos contribuição sindical e mensalidade associativa, pleiteando as parágrafos 1º e 4º do artigo 71 da CLT. respectivas restituições. Assim, é devido o pagamento de mais 30 minutos extras por dia Defendem-se as Reclamadas afirmando que os descontos em efetivamente laborado, no referido período, acre