Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. LEIDE MARCIA LOPES(OAB: 39756/PR) PAULA KARENA FELICE DE SALES(OAB: 19529/PR) PAULO ANDRE VENANCIO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ(OAB: 326204/SP) 2683 que diferente do que constou no decisum, os diários de bordo encartado aos autos, demonstram que não ocorreu o fracionamento da pausa intervalar c

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 2312 constrito via SISBAJUD, há decisão proferida nos autos do ET INTIMAÇÃO 0100956-51.2019.5.01.0019, opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f78c3 proferido nos autos. SANTO (id #id:a6a8347), já transitada em julgado, no sentido de que a referida verba pertence ao Fundo Nacional de Saúde e não à Vistos, etc su

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 536 Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso. CONTROLES DE JORNADA. CREDIBILIDADE A reclamada alega que, a despeito do julgado de origem, os controles de jornada carreados aos autos demonstram o efetivo horário de trabalho do reclamante e que ele não "foi lesado em nenhum momento em seus contracheques por qualquer marcação de ocorrência em seu ponto". Di

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 801 Reformo. A ré alega que, no entanto, a r. sentença deve ser reformada. Diz que, a despeito do julgado de origem, "o local de trabalho do Autor fica às margens de rodovia que serve à região, muito próxima à cidade, sendo de fácil acesso, e servida por transporte público e regular". RECURSO DA RECLAMADA Aduz que, "caso houvesse insuficiência no transporte públi

Publicações Judiciais ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.0007519/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União INTERESSADO : LINDAMIR BRANCALEONE ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. C

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 158 não existe no ordenamento jurídico pátrio condenação perpétua. DECLARAÇÕES DE VOTO Após o prazo fixado na decisão não desaparece a obrigação de cumprir a lei, mas tão somente a submissão do empregador às regras a que estão submetidos os demais membros da coletividade. Um descumprimento em determinada época não pode sujeitar o empregador a, eternamente, s

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 79 de trabalho do seguinte modo: a observar, para a jornada dos empregados motoristas, o limite legal de 8 horas diárias, e na necessidade de prorrogação de jornada; a observar o limite de prorrogação de 2 horas diárias ou de até 4 horas mediante DECLARAÇÕES DE VOTO autorização específica em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas só pode ocorrer "quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento" (STJ-3ª T., REsp 194.847-RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 6.5.02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 325 apud CPC Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 2006, nota 5a, Art. 257). No caso, o que houve foi expressa desistência da ação de forma que não cabe cancelamento da distribuição. A propósito, ant

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20296 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: RICARDO ANTONIO CESARIN; RIGOR ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS; J.F. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA VOTO JUIZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES SISCARI Conheço dos recursos ordinários interpostos e das contrarrazões apresentadas porque presentes os pressupostos legais para a admissibi

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 891 do Trabalho de São Paulo/SP. reclamadas condenadas, o extrato FGTS apresentado se mostra SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2021. incompleto. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO Junte a parte autora extrato completo da conta vinculada em DECISÃO 10(dez) dias a fim de que se comprove o não soerguimento dos depósitos. Vistos etc., Restando inequívoca a impossibilidade de