Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1002 Turma, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO). ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32%. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Sendo relação jurídica de trato sucessiv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 996 936 anteriores à propositura da ação, consoante o enunciado 85 da Súmula deste STJ. A propósito transcrevo as ementas dos seguintes julgados: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. ‘Nas relações jurídicas de trato sucess

Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Art. 6º. Para atendimento aos blocos de variáveis mencionados no Anexo II da Resolução 76, de 12 de maio de 2009, do CNJ, correspondente ao Módulo de Produtividade Mensal, a SEPG receberá os dados estatísticos das seguintes unidades: I - Produtividade do 2º grau e de Turma Recursal: CGSIS. II - Produtividade do 1º grau e de Juizados Especiais: COSIST. III - Força de Trabalho: SERH. § 1º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1364 871 mais a mais, a concessão ou não dos reajustes anuais ao funcionalismo municipal diz respeito ao mérito e será analisada em momento oportuno. A prescrição quinquenal é regra que deve ser observada pelo Estado Juiz, caso haja a condenação da Fazenda Municipal, e, aqui, o Juízo não se furtara em cumpri-la, desde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1274 873 salarial aplicados pela requerida, a fim de cumprir na integralidade o disposto na Lei Municipal 13.303, de 18/01/2002. Com a inicial vieram documentos (fls. 27/159). Citada, a requerida contestou (fls. 164/198) e arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir dos autores e a prescrição quinquenal. No mérito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1012 quadrimestral. 40% das receitas correntes - 1. Reajuste quadrimestral. A LM n° 11.722/95, art. 4º, previu o reajuste quadrimestral sempre que, aplicada a variação inflacionária à média das despesas com pessoal no quadrimestre anterior, o resultado não ultrapassasse 40% da média das receitas correntes no mesmo

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 0010860.22.2016.8.09.0051 edição de diversos Decretos Municipais que versam sobre contenção de despesas e que suspendem a prática de atos que importassem em elevação de despesas com pessoal, objetivando dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. No ponto, devo salientar que, em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1004 a contar da publicação desta lei enviará ao legislativo novo projeto de lei salarial”. O art. 18 da Lei Complementar Federal n. 101/00, por seu turno, prescreve como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 986 respectivos encargos ultrapassarem 40% (quarenta por cento) da média das receitas correntes. Parágrafo 4º. O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei enviará ao legislativo novo projeto de lei salarial”. O art. 18 da Lei Complementar Federal n. 101/00, por seu turno, prescreve como des

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 990 846 De início e de imediato, destacado fica não ser caso de cogitar-se de prescrição quanto ao fundo de direito, visto que, “em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da aç