Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 1486 - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores bancários deixados pelo falecido. O art 1º, da Lei 6858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 1487 os valores regulados pela Lei 6858/80, cabendo a ela a totalidade do valor, reconhecendo-se, por conseguinte, a ilegitimidade do demais requerentes/sucessores. Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, notadamente certidão de existência de dependentes previdenciários habilitados (fl. 48), DEFIRO o

Seção III ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1365 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/08/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/08/2013 NR. NOTAS : 208 COMARCA DE QUIRINOPOLIS ESCRIVANIA : INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : DALILA FATIMA MESQUITA DINIZ JUIZ DE DIREITO : ADRIANA MARIA DOS SANTOS =========================================================

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1129 se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: MANUELA DE JESUS ANDRADE (OAB 421921/SP), FIAMA KATTLYN DOS SANTOS BEZERRA (OAB 407228/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP) Processo 1024493-89.2020.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jurema Quintella Marr

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 298 contratuais daquela empresa. Razão, outrossim, não lhe assiste. Nesse sentido, impõe-se mantida sua responsabilização subsidiária Deveras, a realidade fática emergente dos autos sinaliza evidente quanto às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela desvirtuamento da finalidade do pseudo "contrato de gestão", na prestadora de serviços, que, confo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1413 valores bancários deixados pelo falecido. O art 1º, da Lei 6858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1644 Processo 1005428-40.2022.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - Celso Luiz Calçada Rodrigues - KATIA HELENA CALÇADA RODRIGUES - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e a reconvenção sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1130 do demais requerentes/sucessores. Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, notadamente certidão de existência de dependentes previdenciários habilitados (fl. 45), DEFIRO o requerimento inicial para o fim de determinar a expedição do alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1419 Processo 1016627-30.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.O.P.V. - - G.P.V. - G.B.V. - Vistos. Fls. 536/537: Ciente. Aguarde-se a designação de perícia junto ao IMESC (fls. 541). Int. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), ROSANICE DE VASCONCELOS SIQUEIRA GUIMARÃES (OAB 340801/SP) Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3572 1288 servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei) Disso conclui-se que a legitimidade ativa dos sucessores somente restará configurada em caso de inexistirem dependentes cadastrados pe