Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 MENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVO CAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CO NDICOES IMPO STAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCIS OS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZ AR OU FORNEC ER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PER MITA A COMUNI CACAO COM OUTROS PRESOS OU C

Seção III ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 DENS RECEBIDAS; VI - SUBMISSãO à SANçãO DISCIPLINAR IMPOSTA; VII - INDENIZAçãO à VITIMA OU AOS SEUS SUCESSORES; VIII - INDENIZAçãO AO ESTADO, QUANDO POSSíVEL, DAS DESPESAS REALIZADAS COM A SUA MA NUTENçãO, MEDIANTE DESCONTO PROPORCIONAL DA REMUNERAçãO DO TRABAL HO; IX - HIGIENE PESSOAL E ASSEIO DA CELA OU ALOJAMENTO; X - CONS ERVAçãO DOS OBJETOS DE USO

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 RTIGO 39, DESTA LEI. VII - TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNEC ER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNI CACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. NO MAIS, ESCLA RECO, AINDA, QUE O REEDUCANDO TERA DIREITO A DETRACAO DO PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE, BEM COMO A REMICAO DA PENA POR TRABALHO E OU ESTUDO, SENDO TRES (03) DIAS

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1542 por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço o

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1188 dados pessoais. Requereu ainda, obrigação da não fazer, em sede liminar, que a ré seja proibida de realizar matrículas de novos alunos, após a concessão da liminar, até que cumpra com as obrigações de fazer. Requereu a condenação astronômica em danos morais coletivos no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Relatados, passo a decidir. Inicialmente, convêm ressaltar que a Lei G

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1643 III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão c

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região atendido, ainda, o seguinte: 3429 for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá 'excedente de remuneração' e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento; I - a opção poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei; VII - o 'excedente de remunera�

Seção III ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39 , DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARE LHO TELEFôNICO, DE RáDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAçãO CO M OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. NO MAIS, ESCLAREçO, AI NDA, QUE O REEDUCANDO TERá DIREITO à DETRAçãO DO PERíODO EM QUE E STEVE PRESO CAUTELARMENTE, BEM

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1546 III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgã

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1335 Relatados, passo a decidir. Inicialmente, convêm ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como escopo proteger a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, a honra e a imagem do titular dos dados pessoais (art. 2º I e IV e 5º, V da LGPD). Dessa forma, pode-se concluir que somente os titulares dos dados, ou seja, os consumidores do produto ou serviço, têm a legitimidade