Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2016 Juiz de Direito: Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa Diretora de Secretaria: Tania Maria Bessa de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2016.16.1.006155-7 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: GISELLE ROCHA FERREIRA. Ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3430 1260 juntados às fls. 25, e a sua situação de hipossuficiência econômica, constatada nos autos (fls. 16/21), diante ainda da negativa de fornecimento do medicamento postulado pela Comissão de Farmacologia da Coordenadoria de Demandas Estratégicas da Secretaria de Estado da Saúde, DEFIRO a liminar postulada, deteminand

Publicações Judiciais ● 12/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AÇÃO PENAL Nº 2006.70.00.014041-0/PR AUTOR Réu : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : JOAREZ FRANCA COSTA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE A seguir, pela MMa. Juíza foi dito: "1. Os denunciados ficam neste ato cientificados de que não poderão mudar de residência, sem prévio conhecimento deste Juízo, sob pena de ser declarada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei nº 9.271/96. 2. Analisarei o pedido da defesa do réu Dalmir

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 Nº 2016.16.1.006225-4 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: GISELLE ROCHA FERREIRA. Adv(s).: DF016307 - CRISTINA ALVES TUBINO. Trata-se de procedimento instaurado para apuração da prática, em tese, da notícia, de fatos definidos como crimes de calúnia e difamação. Nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95 os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os delitos

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 CIA. JUSTICA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTENCIA A PRISAO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENCAO DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETENCIA DEF INIDA PELA SOMA DAS PENAS MAXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRU DENCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIR EITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A CO

Seção III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA 3 ORDEM INDEFERIDA (STF HC: 85694 MG, RELATOR: ELLEN GRACIE, DATA DE JULGAMENTO: 07/06 /2 005, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 01-07-2005 PP-00088 EM ENT VOL-02198-3 PP-00451) GRIFADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN C IA JUSTICA COMUM E JUIZADO ESPECIAL RESISTENCIA A PRISAO (ART 329 DO CPB) E CONTRAVENCAO DE PERTURBACAO DA TRA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 25 de setembro de 2018. 8136 26ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008367-09.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AMARAL SILVERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISABETE SILVA DE ANDRADE - SP149941 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO As partes divergem apenas quanto à aplicação de juros sobre o valor fixado, haja vista que em relação ao valor principal a diferença é mínima. No entanto, não ass

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, decisão monocrática do Min. Napoleão Nunes Mais Fillho, do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOMENTE SE O PRECATÓRIO NÃO FOR PAGO TEMPESTIVAMENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE AMBAS AS TURMAS DA 1a. SEÇÃO DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 ELA SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PREVISTAS NOS ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CPB. OS FATOS OCORRERAM EM 11.05.2018. EM MANIFESTACAO, O MINISTERIO PUBLICO, CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE AS I NFRACOES, REQUEREU A DECLARACAO DE INCOMPETENCIA, JA QUE ULTRAPAS SADO O LIMITE DE 2 ANOS PARA PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO (MOV . 15). E A SINTESE DO NECESSARIO. PASSO A F

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 814 sentido, a bem fundamentada posição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI que leciona: Concurso de crimes: é preciso verificar o conjunto das infrações penais, de modo a analisar se cabe ou não a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95. Aquele que comete vários crimes punidos com penas máximas de dois anos, em concurso material, não pode seguir ao JECRIM para empreender inúmeras transações, uma