Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFIGURADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADO. I - O Programa de Arrendamento Residencial - par foi instituído pela Lei nº 10.188 /2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. II - Hipótese de invasão de empreendimento habitacional destinado ao par . Inexistência de contrato de arrendamento residencial entre os agravantes e a CEF.

Publicações Judiciais I ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - par . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADO. I - O Programa de Arrendamento Residencial - par foi instituído pela Lei nº 10.188 /2001 par a atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização �

Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFIGURADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADO. I - O Programa de Arrendamento Residencial - par foi instituído pela Lei nº 10.188 /2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. II - Hipótese de invasão de empreendimento habitacional destinado ao par . Inexistência de contrato de arrendamento residencial entre os agravantes e a CEF.

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 ________________________________________________________________ essencialmente de negociação entre contratante/contratado, ente no Municipal/Distrito caso o Federal e NR.PROCESSO: 0334256.98.2013.8.09.0005 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição os ACSs. Deve-se entender que cabe ao gestor municipal, dentre outras responsabilidades, a at

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a executada regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração e cópia de seu contrato social.Citada, a executada nomeou à penhora 1% de seu faturamento (fls. 56/61). O art. 9º inciso III da LEF dispõe que, em garantia da execução, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11. Por sua vez, observa-se que o faturamento está enumerado no inciso VII do art. 655 do CPC. Aplicada essa norma ao rito da

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esbulho possessório após ter invadido o imóvel destinado ao Programa de Arrendamento Residencial (" par ") sem que antes tenha firmado qualquer contrato com a cef , pede a reintegração na posse do imóvel. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, inciso I c/c art. 267, inciso I, do CPC, ao fundamento de que o caso é de ação de imissão na posse, e não de ação possessória, eis que a causa de pedir se pauta n

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esbulho possessório após ter invadido o imóvel destinado ao Programa de Arrendamento Residencial (" par ") sem que antes tenha firmado qualquer contrato com a cef , pede a reintegração na posse do imóvel. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, inciso I c/c art. 267, inciso I, do CPC, ao fundamento de que o caso é de ação de imissão na posse, e não de ação possessória, eis que a causa de pedir se pauta n

Judiciário ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1819/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 569 critérios na seguinte forma: os anos pares, por merecimento e, nos acesso a uma posição salarial superior, na tabela de salários, sem anos ímpares, por Antigüidade, ressaltando ainda, em seu item 17, mudança de cargo, dentro da faixa salarial deste mesmo cargo - que "O programa é implementado por ocasião do mês de está consignado, que "compete a Diretoria

Publicações Judiciais I ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar os autos, foi verificado que o pedido de liminar foi deferido por entender, o juízo de origem, que estão presentes os requisitos previstos pelo artigo 561 do Novo CPC que trata do procedimento de reintegração de posse. 2. Com efeito, como bem anotou a decisão agravada, encontram-se presentes in casu o

Caderno único ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2011 datas estabelecidas, o sursitário deverá adquirir insumos/equipamentos/ferramentas/maquinários/materiais técnicos e de uso em geral, no valor ajustado - R$ 400,00 (quatrocentos reais), dividido em duas parcelas fixas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), durante 02 (dois) meses consecutivos (fevereiro e março de 2012), destinado ao Programa de Reabilitação Ambiental da Área Rural do Distrito F