Caderno único ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5628 238/247 Considerando que a mera expectativa de direito de ser convocado após aprovação em concurso público trasmuda-se em direito adquirido ao aprovado quando da contratação de forma precária de temporários a ocuparem e preencherem os números de vagas previstas no edital do certame; Ministério Público Boa Vista, 18 de novembro de 2015 RESOLVE RECOMENDAR, aos agentes públicos, dirigentes de entidades, órgãos públicos, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 3318 -b:Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio), decidiu pela repercussão geral da questão e concluiu o julgamento no sentido de que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 5160 - Recorrido: Ivano de Almeida - Vistos. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 650898 (Tema 484- b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio. - com trânsito em julgado em 07/10/2017, decidiu pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2637 3918 DESPACHO Nº 1001853-52.2017.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado - Nhandeara - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL - Recorrido: Valdenir Alves Maia - Vistos. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 650898 (Tema 484b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 “Tema 484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio. (Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, Leading Case:

Publicações Judiciais I ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2002.61.24.000527-0/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Ministerio Publico Federal ALVARO STIPP e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS MARCO ANTONIO SILVEIRA CASTANHEIRA SP228594B FABIO CASTANHEIRA e outro(a) LUIS AIRTON DE OLIVEIRA DF012151 CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA e outro(a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 5169 sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, e determino a remessa dos autos à vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Carolina Marchiori Bueno Cocenzo - Advs: Milton Arvecir Lojudice (OAB: 85476/SP) - Fernan

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 71 “A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (MEIRELLES, Hely Lope

Seção I ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 27550-56.2014.8.09.0000(201490275509) GOIANIA DES. ZACARIAS NEVES COELHO : FABIO DE JESUS BARBOSA DE SOUZA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo em tela, porque manife

Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 NR.PROCESSO: 0142625.82.2017.8.09.0148 determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Porém, os parlamentares federais no exercício do mandato que forem condenados criminalmente incidem na hipótese do art. 55, inciso VI e § 2º, da CF, não perdendo automaticamente o mandato, mas não podendo disputar novas eleições enquanto durarem os efeitos da