Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 1125 qual seja, servidor capacitado, equipamento e espaço físico adequados. Sobre o assunto, vejamos o seguinte precedente da lavra do eminente Desembargador Raimundo Holanda Reis: "PROCESSO N.º 0002344-51.2017.8.14.0952 SEÇ"O DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇ"O COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA D

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 1453 Julgado em 28/11/2012, Publicado em 29/11/2012). (Grifo meu) No que tange à complexidade da causa, em face das diretrizes trazidas pela recente Lei n.º 13.431/2017, relativas a escuta especializada e ao depoimento especial de crianças e adolescentes na condição de vítima ou testemunha, verifica-se que tais procedimentos não tem o condão de acarretar complexidade às demandas afetas aos Juizados

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 1024 Especial acolhendo manifestação do Ministério Público, determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca, face as diligências requeridas pelo Parquet, no caso, avaliação da Equipe Multidisciplinar do Órgão Jurisdicional, consideradas medidas complexas pelo Juízo suscitado (fls. 41-verso). O Juízo da 4ª Vara Criminal, então, suscitou o presente conflito negativo d

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 1259 DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, a competência para processar e julgar o feito, que trata autos relativos à apuraç¿o de maus tratos contra menores, supostamente praticados pela genitora e pai de uma das crianças, conforme o relatado no TCO, registrado no dia 29.11.2016. O Juízo da Vara do Juizado Especial acolhendo manifestaç¿o do Ministério Público, determinou o en

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1607 51.2017.8.14.0952 SEÇ¿O DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇ¿O COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATOR: DESESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito N

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 894 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATOR: DESESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DECIS"O MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição em que é suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA por entender que é

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 1496 JURISDIÇ¿O COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATOR: DESESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição em que é suscitante JUÍZO DE

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 1132 Conflito Negativo de Jurisdiç"o em que é suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA por entender que é do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, a competência para processar e julgar o feito, que trata autos relativos à apuraç"o de maus tratos contra menores, supostamente praticados pela genitora e pai de uma das crianças, confor

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1851 o entendimento j? manifestado em outros julgados sobre a mat?ria em comento, sen?o vejamos. Versam os presentes autos sobre a compet?ncia para processar e julgar o feito, cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do C?digo Penal.? O delito de maus-tratos que est? sendo apurado, em raz?o da quantidade de pena cominada, ? considerado de menor potencial ofensivo, conforme disp

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1773 de menor potencial ofensivo, conforme disp?e o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar, constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na Justi?a comum. Analisando detidamente os aut