Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 S, DO CODIGO PENAL. FICANDO INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS , FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNIT ARIO EM 1/3 (UM TERCO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATO S, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEI

Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 E OITENTA REAIS), PARA CADA UM, A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEX TO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITI MA), ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVACAO DE VA LORES DESPENDIDOS, PODENDO AS PARTES, CASO QU

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA R EGISTRO NO NOME DA APENADA NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI CACAO CRIMINAL) RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEX TO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11 719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO F ORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF G UIL

Seção II ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1655 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/10/2014 INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR CONSTATA R A AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO, ISSO CO

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. CONSIDE RANDO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PRE VENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, E CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA D

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 (CONFORME FL. 189). GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 447674-18.2015.8.09.0175 1654 ACAO PENAL FERNANDO JOSE ROSA ALINE QUEIRUSE RODRIGUES BRAZ NEVES 41775 GO - ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES 33398 GO - MARCELO DE OL

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEX TO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITI MA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CON FORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, I N VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSS

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 UTA ILICITA PRATICADA, BEM COMO A PREVENCAO DE OUTROS ILICITOS (A RT. 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL), PRINCIPALMENTE TOMANDO EM CON SIDERACAO A CERTIDAO DE FLS. 829/837. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS SOBRE ESSE TEMA: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA BAS E. EXASPERACAO COM BASE EM ELEMENTOS INEREN

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 O CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTE NCIADO LUIS FILIPE E SILVA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUB JETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAI S SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 , DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUN

Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 267/1268 2 STF - HC 113625 / RJ - PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRAT ICA DE CRIMES PARA OS QUAIS ESTAO PREVISTOS RITOS PROCESSUAIS DIF ERENTES. POSSIBILIDADE DE ADOCAO DO PROCEDIMENTO ORDINARIO, PREVI STO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER O MAIS ABRANGENTE E CAPA Z DE ASSEGURAR, EM SUA TOTALIDADE, O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA 3TJGO 2. CAM. CRIM. - REL. DR.