Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2176 3117 POR FORÇA DA LEI FEDERAL 8.880/94, QUE ESTABELECEU A IMPLANTAÇÃO DA URV. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARADA PERANTE O JUÍZO “A QUO”. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (2) SERVIDORA PÚBLICA QUE SE INSURGE CONTRA O RESULTADO DO JULGADO MONOCRÁTICO. (3) RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ORA REC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2140 3214 ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (BIÊNIO). BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA MA