Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, leva

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior avença e da autorização do cliente quanto as aquisições de aludidos serviços/produtos, bem como seus respectivos preços(arts. 1º e 2º da Resolução nº 3919/2010, do BACEN, e arts. 39, III e parágrafo único, 42 e 46, do CDC). A simples assinatura de contrato de abertura de conta, não é um cheque em branco para a Requerida efetuar descontos indevidos, de modo

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior e legais acima transcritos.Tratou-se da Resolução Bacen 3.919/2010:ART. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o c

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2979 46 vigência, tais como anuidade, encargos pela manutenção/utilização de limite de crédito, dentre outros serviços. Ora, é óbvio que o requerido foi negligente ao promover os referidos descontos na conta-corrente da autora, sem a devida autorização prévia para o débito. Deveria o requerido, na hipótese, ter comprovado que os

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2975 58 de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2975 65 Lim. Crédito de serviços no lugar da prestação de serviços essenciais (art. 2º da Res. 3.919/10) é porque lhe é vantajoso economicamente, mas se tratou de procedimento írrito ao ordenamento. A possibilidade de isenção de tarifas em conta salário foi apreciada pelo STJ. Confira-se o julgado abaixo,mutatis mutandi, aplicável

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2975 82 Confira-se o julgado abaixo,mutatis mutandi, aplicável ao caso em tela:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - INDENIZAÇÃO FIXADA

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2978 65 de comportamento consciente ou de vícios/defeitos na prestação do serviço bancário fornecido pela Requerida.Exercendo seu poder regulamentar, o Banco Central pormenorizou os procedimentos a serem adotados pelos bancos, visando dar efetividade aos preceitos constitucionais e legais acima transcritos.Tratou-se da Resolução Bacen 3.9

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3023 40 reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânc

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3023 42 bancária que não pode ser tolerado, caracterizando o ato ilícito. Nesse descortino, o desconto indevido e abusivo, de valores referentes à serviço não contratado, ao longo de mais cinco anos, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar.Nesse passo, quanto a restituição em dobro do valor pago pe