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Processos encontrados
Rio Branco-AC, quarta-feira 4 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.546 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PRETENSÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, OU, ACASO NÃO ACOLHIDO TAL PEDIDO, QUE SEJA DILATADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE É PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 196), SENDO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, POR CUJA INTEGRIDADE D