1 resultados encontrados para determinando que seja prov - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 DESPACHO : INICIALMENTE, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 2 6/27 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E UNIFICO FO RMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS. EM QUE PESE O REGIME IMPOSTO NA ULTI MA CONDENACAO SER O FECHADO E O REMANESCENTE DA PENA SER SUPERIOR A 08 ANOS, VERIFICA-SE QUE APOS A UNIFICACAO, O REGIME SEMIABERT O FOI PROJETADO PARA 15.06.2016,