Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : AUTOS N 182/16 - (201600233559) DESPACHO: INOBSTANTE O ACUSADO YU RE MURILLO SANTOS ROSA NAO ESTAR CUMPRINDO AS REGRAS DA MEDIDA CA UTELAR PESSOAL DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NA MONITORACAO ELET RONICA (ART. 319, INCISO IX, DO CPP), CONFORME INFORMADO AS FLS. 221, NOS TERMOS DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 950 743 sentido de que os rendimentos que aufere com os “bicos” não são suficientes para o pagamento da pensão, sem prejuízo de seu sustento, acaba por ficar na seara das conjecturas. Na medida em que esta peculiaridade não é o bastante para ensejar redução automática da pensão, em outras palavras, é fato a ser sopesad