Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2947 não mais utilizado pelo autor. Diante disso, o autor tem direito à declaração de inexigibilidade da tarifa “Soluciona TI”, nas faturas telefônicas, assim como à restituição dos respectivos valores pagos, restituição essa que deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Códi