Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2451 127 QUO VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, C

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NR.PROCESSO: 0431951.80.2013.8.09.0125 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ prorrogável uma vez, por igual período) do artigo 37. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 serviços ordinários permanentes do Poder Público, os quais devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública. Inteligência do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do STF. NR.PROCESSO: 0095846.41.2017.8.09.0125 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva 2. A caracterização do ato de improbidade por ofe

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal NR.PROCESSO: 0434833.15.2013.8.09.0125 PODER JUDICIÁRIO Federal, no julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), submetido à s

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1655 CONSIDERANDO que a Resolução nº 179 de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, no art. 1º, §2º, admite a possibilidade de compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou de algumas sanções previstas em lei, de acordo com a condu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 1/ Página 355 Trata-se de Recurso Extraordinário, de Id, 14295627, interposto pelo Município de Camaçari, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, inserto nos Ids. 10423013 e 14350920, que dá parcial provimento ao apelo e rejeita aclaratórios do recorrente. Em suas razões,

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de imotivada candidat

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3634 A norma constitucional do artigo 37, II estabelece que a regra para investidura no cargo público na administração direta ou indireta dá-se através de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. É a própria Constituição que apresenta as hipóteses de exceção à regra, incluindo a contratação temporária de excepcional interesse p

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 o interesse incomum que se tem de acobertar” (in Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 290). Em outras palavras, por mais que o serviço ou atividade NR.PROCESSO: 0095846.41.2017.8.09.0125 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva estatal seja permanente, pode surgir uma necessidade temporária, cujo atendimento não se

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 551 desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. O conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo