Seção II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 FERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA PELOS ROUBOS E OUTRA ATINENTE AO CONCURSO FORMAL PELAS CORRUPCOES DE MENORES, HEI POR BEM APLICAR SOMENTE A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CP). ASSIM , CONSIDERANDO A MAIS GRAVE DAS PENAS, ISTO E, A DE 05 (CINCO) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ALCANCADA PELAS INFRACOES PEN AIS DE ROUBO, AUMENTADA EM 1/4(UM QUARTO) (DO

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 UIDADE DELITIVA, E 02 (DUAS) CORRUPCOES DE MENORES, EM CONCURSO F ORMAL, PARA EVITAR A INCIDENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, UMA RE FERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA PELOS ROUBOS E OUTRA ATINENTE AO CONCURSO FORMAL PELAS CORRUPCOES DE MENORES, HEI POR BEM APLICAR SOMENTE A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CP). ASSIM , CONSIDERANDO A MAIS GRAVE DAS PENAS, ISTO E,

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ESES DE RECLUSAO. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O CRIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCE NTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME P RECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANCOE S PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, ISTO

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 E LOIOLA ARAUJO EM 2013, 2014 E 2015 CONSIDERANDO QUE AS PENAS PR IVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA OS PECULATOS PRATICADOS EM 201 3, 2014 E 2015 SAO IDENTICAS, OU SEJA, 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, SERA APLICADA APENAS UMA DELAS, QUE, AUMENTAD A EM 2/3 (DOIS TERCOS), CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA, TOTALIZARA 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUS

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 AS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDER ANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITU ACAO FINANCEIRA DA ACUSADA (COMERCIANTE), FIX

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 JESUS E JOZIEL FERREIRA DA COSTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II (DUAS VEZES), D O CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (DUAS VEZES), C/C O ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL.4. DA DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO E COR RUPCAO DE MENORES SAO DE IDENTICA GRAVIDADE E FO

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 DE CRIMES, MAS CRIME UNICO, E, DESTA FORMA, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A UNIFICACAO DEVE ATINGIR TAMBEM A P ENA DE MULTA" (COSTA JR, PAULO JOSE DA. COMENTARIOS AO CODIGO PEN AL. 4. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 1996; 7. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2 002). E AINDA O TJSP: DEFERIDA A UNIFICACAO DE PENAS, DEVE SER AP LICADO A SANCAO PECUNIARIA O DISPOSTO NO ART

Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA OS DELITOS DE CORRUPCA O PASSIVA PERPETRADOS POR JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE SAO IDENTI CAS, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, S ERA APLICADA APENAS UMA DELAS, QUE, AUMENTADA EM 1/5 (UM QUINTO), CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA, TOTALIZARA 05 (CINCO) ANOS, 02 (DO IS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO, EM

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 S-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CRIME CONTINUADO CONSOANTE EXPLICITA DO ALHURES, CONSIDERANDO QUE ENTRE OS ESTELIONATOS PRATICADOS HOU VE CONTINUIDADE DELITIVA, SERA APLICADA A REGRA DO CRIME CONTINUA DO (ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL). NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO Q UE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ESTELION

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 UTRA, O QUE PREJUDICA O ACUSADO; OS COMPORTAMENTOS DAS VITIMAS AD MAR RIBEIRO DE MELO; JOSE GRACIANO BENTIVOGLIO; JOAO BATISTA PEDR EIRA FILHO; DANILO MORAIS FLEURI; CELSO APARECIDO DOS SANTOS; LEV I DE MOURA DUTRA, EM NADA INFLUENCIARAM PARA A PRATICA CRIMINOSA. A GUISA DE QUATRO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A REPRIMENDA BASE EM 03(TRES) ANOS DE RECLUSAO