53 resultados encontrados para deve considerar os proventos - data: 05/08/2025
Página 1 de 6
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6364 em vista de não ter sido demonstrado que tenha usufruído dela ou que tenha computado o período para aposentadoria. 3. Os valores recebidos a título de abono de permanência, auferidos em decorrência da averbação dos períodos de licenças-prêmio devem ser abatidos do montante da indenização devida pela União. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6403 Vencida a analise da causa de pedir da presente ação resta fixar as regras dessa indenização que a jurisprudência também já determinou: Para o cálculo da conversão deve considerar os proventos quando da concessão de aposentadoria; deve incidir em sua base de cálculo toda verba remuneratória do servidor em seu último mês de atividade, inclusive abono p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7894 entendimento de que “Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n.8.112/1990, bem como a dicção do art. 7o da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída dur
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6350 querimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-P
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6370 usufruída durante a atividade funcional e nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. “Tema 1086 STJ - Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7o da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6395 Vencida a analise da causa de pedir da presente ação resta fixar as regras dessa indenização que a jurisprudência também já determinou: Para o cálculo da conversão deve considerar os proventos quando da concessão de aposentadoria; deve incidir em sua base de cálculo toda verba remuneratória do servidor em seu último mês de atividade, inclusive abono p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6387 Vencida a analise da causa de pedir da presente ação resta fixar as regras dessa indenização que a jurisprudência também já determinou: Para o cálculo da conversão deve considerar os proventos quando da concessão de aposentadoria; deve incidir em sua base de cálculo toda verba remuneratória do servidor em seu último mês de atividade, inclusive abono p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6392 usufruída durante a atividade funcional e nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. “Tema 1086 STJ - Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7o da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6379 Vencida a analise da causa de pedir da presente ação resta fixar as regras dessa indenização que a jurisprudência também já determinou: Para o cálculo da conversão deve considerar os proventos quando da concessão de aposentadoria; deve incidir em sua base de cálculo toda verba remuneratória do servidor em seu último mês de atividade, inclusive abono p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6384 usufruída durante a atividade funcional e nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. “Tema 1086 STJ - Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7o da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e