Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 ) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: A VISTA DO RESULTAD O FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAG AMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCI A AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 157 DO CPB, MAJORO A REPRIMENDA EM SEU PATAMAR MíNIMO LEGALMENTE PREVISTO, 1/3 (UM TERçO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO FIXAçãO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, à VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 85 (

Seção III ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGéSIMO DO SALáRIO- MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAçãO, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CóDIGO PENAL. POR úLTIMO, EM SENDO APLICáVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), FICA O RéU DEFIN

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 E 4 (QUATRO) MESES. FIXACAO DA PENA DE MULTA: A VISTA DO RESULTA DO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PA GAMENTO DE 6 (SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGE SIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANC IA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART 40, VI, DA LEI 11 343/06, MAJORO A REPRIMENDA, CONFORME Já CONSIGNADO, à SUA METADE, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, à VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 REUS) PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CPB, ME DIDA NECESSARIA A FIXACAO DAS PENAS-BASES. NADA A SER VALORADO QU ANTO A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS E COMP ORTAMENTO DA VITIMA. APENAS QUANTO AO REU AMILSON SOARES DOS SANT OS 1 IMPUTACAO: CRIME TRAFICO DE ENTORPECENTES

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. 2 IMPUTACAO: CRIME DE A SSOCIACAO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES ANALISADAS AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE ASSOCIACAO PARA TRAFICO EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE: NA O SE MOSTRAM PRESENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES D E PENA. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO CONCORREM C

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 ATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 708 (SETECENTOS E OITO) DIAS -MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO V IGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. 3.1.2 QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N 10.826/03: INICIALMENTE, PONDERO AS

Seção III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 LEI 11 343/06): ANALISADAS TAIS CIRCUNSTâNCIAS (ART 59 DO CPB), FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE TRáFICO DE DROGAS EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRêS) MESES DE RECLUSãO 3ª FASE: NãO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PENA CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART 40, VI, DA LEI 11 343/06, MAJORO A REPRIMENDA, CONFORME Já CONSIGNADO, à SUA METADE, FIXANDO-A

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE OCORRENDO A C IRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CODIGO PENAL (MENORIDADE), ATENUO A PENA EM 1 (UM) ANO, FIXANDO-A AINDA NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E EM ATENCAO AO DI SPOSTO NO ENUNCIADO DA SUMULA N 231 DO STJ.