Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3186 moral, por sua natureza imaterial, segundo pac?fica jurisprud?ncia, ? desnecess?ria, sendo suficiente, para justificar direito ? compensa??o, a prova do fato apto a causar o sofrimento do ofendido e de sua ilicitude. ????????????????Na hip?tese em tela, o consumidor suportou indevidos descontos mensais em seus proventos, que lhe retiraram o poder de compra, tendo, ademais, despendido tempo produtivo pa

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2835 lapso recursal arquive-se, ressalvada a aus?ncia de coisa julgada relativa aos direitos indispon?veis. Publique-se Ci?ncia ao MP. Rondon do Par?/PA, 30 de mar?o de 2021. Tain? Monteiro da Costa Ju?za de Direito. PROCESSO: 00094105520158140046 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA A??o: Procedimento Comum Cível em: 30/03/2021---REPRESENTANTE:L. S. J. MENOR:

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1040 observa-se que n?o ? poss?vel afirmar que o paciente conhecia o tratamento m?dico que seria fixado aquando da assinatura do contrato. ?????Isto porque, aquando da negativa, a parte r? informou que o autor teria omitido a verdade no momento da assinatura do contrato, tendo em vista que, ? pergunta: `Tem indica??o de submeter-se proximamente a algum procedimento cir?rgico??, o mesmo respondeu que n?o. ?

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3170 dano e o nexo de causalidade, a responsabilidade da requerida s? ficaria afastada se provada uma das excludentes do art. 14, ? 3?, do CDC, de cuja prova de eventual exist?ncia a requerida n?o se desincumbiu (CPC, art. 373, II). ????????????????O dever de indenizar, tanto os danos morais quanto os materiais, est? expressamente previsto na Constitui??o Federal (art 5?, V e X), no C?digo Civil (arts. 186

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3246 demonstra??o concreta do dano moral, por sua natureza imaterial, segundo pac?fica jurisprud?ncia, ? desnecess?ria, sendo suficiente, para justificar direito ? compensa??o, a prova do fato apto a causar o sofrimento do ofendido e de sua ilicitude. ????????????????Na hip?tese em tela, o consumidor viu-se cobrado em quantia indevida, tendo de conviver com a possibilidade de suspens?o do fornecimento de e

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3240 corretas. ????????????????Ocorre que, a par da invers?o do ?nus da prova aplicada ao presente caso (CDC, art. 6?, VIII), era ?nus seu provar tal alega??o, juntando aos autos, provas concretas de que o consumo anterior n?o foi devidamente considerado. ????????????????A r? se limitou a afirmar que a cobran?a era leg?tima, por?m sem juntar documentos que comprovem a regularidade da cobran?a e a veracidad

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3247 informa que, sem sua autoriza??o, foi realizado um parcelamento do d?bito em 06 parcelas de R$- 74,09 (setenta e quatro reais e nove centavos), que foram cobrados nas faturas de fevereiro a julho de 2016. ????????????????A inicial veio instru?da com documentos (fls. 13/23). ????????????????A r? contestou o feito alegando, em s?ntese, que agiu em exerc?cio regular de direito, amparada por norma regulam

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 820 ocorr?ncia de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os documentos acostados aos autos remanesce a firma??o do contrato formal entre as partes e diante do lastro probat?rio juntado pelos autos, n?o h? de ser aplicado o Princ?pio da Pacta Sunt Servanda, pois as partes nem sequer chegaram a formalizar o contrato da presta??o de servi?o posteri

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3237 conduta pode ser tomada como il?cita, ensejadora do dever de indenizar. ????????????????O pedido ? procedente. ????????????????Registre-se, de antem?o, que a rela??o aqui posta ? nitidamente consumerista, na medida em que em seus dois polos figuram consumidor e fornecedor (arts. 2? e 3? do CDC). Incidem no caso, pois, as normas protetivas presentes no CDC, dentre as quais destaco o direito b?sico ? ef

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2350 contratual, lan?ou m?o de dedu??es mensais no benef?cio da requerente. ????????????????O desconto indevido, oriundo de rela??o jur?dica inexistente, gerou danos incontestes a autora, uma vez que fra??o significativa de seus parcos rendimentos fora suprimida mensalmente, para pagamento de parcelas n?o contratadas, inviabilizando seu uso leg?timo noutras finalidades, inclusive no sustento pr?pria e d