Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 191 não permitem elevação da reprimenda. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas, pelo que passo à terceira fase da dosimetria.No tocante à causa de aumento prevista no artigo 157, parágrafo 2º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 892 21), pelos laudos de exame grafotécnico (fls.40/45 e 53/56), bem como pela prova oral produzida. Passo à análise da autoria. A vítima MOACIR disse que furtaram sua residência, inclusive um talonário de cheque de conta bancária encerrada. Disse que soltaram cheques de sua titularidade na cidade inteira.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

248.3. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Portanto, a pena permanece em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 248.4. Já na terceira fase, não existem outras agravantes e atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 249. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 2386 ação praticou mais de um crime, razão pela qual aplico cumulativamente as penas dos crimes acima, ou seja, 11 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 32 dias multa. Dessa forma, não havendo nada mais a ser analisado, torno a pena acima a pena definitiva. O regime carcerário será inicialment

Caderno único ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 causa excludente de ilicitude a justificá-la, e culpável, pois o réu é penalmente imputável, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e a cometeu quando, deste, era exigível conduta diversa, não havendo, também, qualquer causa de exclusão da culpabilidade e da punibilidade. Posto isso JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno o acusado R.L.A. pela prática do d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

248.3. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Portanto, a pena permanece em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 248.4. Já na terceira fase, não existem outras agravantes e atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 249. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 244 interior das mesmas, um secador de cabelo, shampoo de crianças e roupas, todas com etiquetas das lojas; pediu para que a acusada abrisse as pernas e, nesse momento, uma peça de roupa que estava escondida no meio de suas pernas caiu ao chão; a dona da loja que estava do lado, reconheceu a peça de vestuário co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 2564 redação deste tipo diz: TER conjunção carnal ou PRATICAR outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Ou seja, o tipo exige a manipulação corporal da vítima pelo agente, como forma de satisfação da sua libido.Em comentário aos verbos núcleo do tipo do artigo 213 e 217-A, pondera ROGÉRIO GRECO: NECESSI

Caderno único ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante EXPEDIENTE DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2014 Juiz de Direito: Ben Hur Viza Diretora de Secretaria: Deiza Carla Medeiros Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Sentença Nº 2011.11.1.007063-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: M.O.P.. Adv(s).: DF032755 - ALBERTO CARL

Caderno único ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de janeiro de 2014 continuado, exaspero a pena encontrada no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), e torno definitiva a pena de reclusão em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Estabeleço o regime fechado para início de cumprimento, com fundamento no artigo 33, §2 , letra "a", do Código Penal. Considerando que o réu permaneceu preso por 4(quatro) meses e 17(dezessete) dias, mantenho o regime inicial fech