Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 127 despedida de servidor público celetista da administração pública para a sua validade. direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público, E, como enfatizado, a motivação do ato de dispensa visa resguardar imprescinde de motivação. 2. A observância do princípio o empregado de uma possível quebra do postulado da constitucional da motivação

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 143 possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do demitir. agente estatal investido no poder de dispensar. Nesse quadro, a Por essas razões, impõe-se que a despedida não apenas seja celebração de contrato de experiência com o empregado público motivada como precedida de um procedimento formal, em que se concursado não tem o condão de afastar a ne

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 278 ATO Nº 491/SEGJUD.GP, DE 23.9.2014. SERVIDOR PÚBLICO da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E rescisão unilateral do contrato de trabalho (RE-589.998/PI, Relator FUNDACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20/3/2013). EXPERIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIB

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 88 agente estatal investido no poder de dispensar. Nesse quadro, a Por essas razões, impõe-se que a despedida não apenas seja celebração de contrato de experiência com o empregado público motivada como precedida de um procedimento formal, em que se concursado não tem o condão de afastar a necessidade de garante ao empregado o direito à ampla defesa, quando lhe

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 620 AGRAVANTE:ANDERSON DOS SANTOS REIS Representante(s): OAB 12241 - NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES (DEFENSOR) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGESE O AGRAVANTE CONTRA A DECISAO DO JUÍZO SINGULAR QUE ENTENDE PELO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS) QUINTOS DA PENA PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE AO CRIME

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 164 ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB: 143634/SP) HENRIQUE ALVES DE MELO(OAB: 40642/PE) PAULO MACIO DA SILVA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) CONSORCIO ALUSA-CBM LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB: 143634/SP) ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB: 143634/SP) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO(OAB: 2676/SE) THIAGO F

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 25619 Tempestivo o apelo. Regular a representação processual, fl. 44. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos às fls. 171/174. Conheço do recurso ordinário do reclamado, porquanto preenchidos RELATÓRIO os pressupostos de admissibilidade. Da r. Sentença de fls. 155/160, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 266 FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Usucapião n.º 0719240-80.2012.8.02.0001, requerida pelo(a) LUCIANO MATEUS SANTOS, em desfavor de Espólio de Gerson Lopes de Oliveira. Por intermédio do presente, ficam os réus, confrontante(s), bem como seu(s)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 266 FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Usucapião n.º 0719240-80.2012.8.02.0001, requerida pelo(a) LUCIANO MATEUS SANTOS, em desfavor de Espólio de Gerson Lopes de Oliveira. Por intermédio do presente, ficam os réus, confrontante(s), bem como seu(s)

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1327 almejado como mero instrumento especulativo, sob pena de impor ao país requerente alto custo financeiro e ao requerido ônus desnecessário em sua rotina processual doméstica. Embora tenha a exequente o direito de prosseguir na execução contra os executados, dela deve-se exigir um mínimo de prova de efetividade da medida pretendida, sobretudo porque envolve implicaç