Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso de apelação cível, mantendo a sentença vergastada por esses e por seus sólidos fundamentos. É o voto. NR.PROCESSO: 0368635.87.2014.8.09.0051 Logo, deve ser abalizada a convicção do julgador que concluiu pela insuficiência dos valores depositados, liberando o devedor somente até o limite do pagamento realizado. Goiânia, 2

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.272 o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contra razões, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a um das egrégias Turmas recursais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sena Madureira-(AC), 13 de agosto de 2018. Rafael Teixeira Sousa Juiz Leigo SENTENÇA: HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 2º, 5º, 6º, 40 DA LEI FEDERAL Nº 9099/95 (LJE), A DECISÃO PROFERIDA PELO SR. JUIZ LEIGO. PRI

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 I - Com efeito, em razão da natureza tributária das custas processuais, as quais se incluem na modalidade de taxa, exige-se a necessária previsão legal. No entanto, a míngua de referida previsão no Regimento de Custas deste egrégio Tribunal de Justiça, não há falar em pagamento das mesmas para o processamento de reconvenção, notadamente porque referida conclus

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

76 Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.830 tes, em sua defesa, sustentam excesso na cobrança, juros e correção monetária aplicados de forma abusiva. Assim, a controvérsia cinge-se na existência cobrança em excesso, sua quantificação. DELIMITAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à inversão do ônus financeiro da prova, cumpre mencionar que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo, tão-somente, transferir ao forneced

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO por Dano Moral - RECLAMANTE: Josemir Machico da Silva Jaminawa - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Decisão Dispensado o relatório por disposição de Lei conforme artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Decido. Trata-se de Reclamação no âmbito do Juizado Especial Cível, ajuizada por JOSEMIR MACHICO DA SILVA JAMINAWA em desfavor de TELEFONICA DO BRASIL S/A (VIVO S/A). A questão controvertida deve ser abalizada verificando conjunto probatório existente nos a

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

116 Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.007 efetuado o pagamento, porém não apresenta qualquer documentação comprobatória, recibos ou algo similar. Tratando-se de fato constituído do seu direito, a Reclamante incumbia a demonstração da ocorrência do fato alegado a inicial (art.373, I do CPC). Pela regra geral do processo, caberia o reclamante provar os fatos constitutivos das alegações que fundamentam o seu direito. A insuficiência de prova dos fa

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: Euller Vale de Freitas - RECLAMADO: Sul América Seguros - por seu representante legal - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item J5/J6) Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo. Sena Madureira (AC), 27 de outubro de 2021. Orlando de Oliveira Rebouço Técnico Judiciário ADV: MARCIO ANDRE MARINHO

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 6099 ocorreriam uma vez a cada semanal e perduravam até às 21h. Sem razão. Examino. Conforme já apreciado linhas acima, não há falar em salário fixo em prol do reclamante, tampouco em parcelas adicionais às comissões em vista de se tratar de comissionista puro. Logo, a pretensão de definição de valor fixo, retirado de média geral de valores auferidos, A condiçã

Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 AO JUIZO DA 4 VARA CIVEL, NA FORMA DOS NORMATIVOS LOCAIS. APARECI DA DE GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2018 VIVIANE ATALLAH JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 200968-36.2013.8.09.0011 1064 EXECUCAO JOSE DONIZETE DE SOUZA COMERCIAL JD HUMBERTO ASCHINELLI BUENO MARTINS 36362 DF - LUCAS VIEGAS RODRIGUES DE LIMA 35642 G

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 6084 de prova nesse particular. Defende, mais, que o autor se ativava externamente, o que atrairia a hipótese do art. 62, I, da CLT. Diz Pretende o reclamante seja utilizada como base de cálculo das que a jornada arbitrada mostra-se exorbitante e, sucessivamente, verbas rescisórias o valor de R$ 11.981,67 (onze mil, novecentos e pede que somente seja deferido o adicional