Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. d) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81): nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, no

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. d) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81): nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1990 - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL DECORRENTE IPVA – INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER AFASTADA – ART. 132 DO CTN – INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N° 392 DO STJ – DESCUMPRIMENTO

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8338 subsidiária; caso mantida, cabe a exclusão de valores decorrentes 3ª RECORRENTE: COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. de condutas ilícitas das correclamadas; os juros de mora aplicados à Fazenda Pública devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. RECORRIDO : VILSON HONÓRIO DA SILVA 9.494/1997. RITO ORDINÁRIO As 1ª e 2ª reclamadas pretendem a reforma d

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8349 Inconformados com a r. sentença (Id 636c971), complementada ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO pela decisão de embargos de declaração (Id c70449b), que julgou o PAULO feito procedente em parte e cujo relatório adoto, o município reclamado e as 1ª e 2ª reclamadas interpõem recurso ordinário (Id 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO b48f63f

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PAULA RIBEIRO ABEDRAPO(OAB: 273672/SP) CARLINDO SOARES RIBEIRO(OAB: 120035/SP) JOSE ORLANDO DOS SANTOS VALDENIR BARBOSA(OAB: 137388/SP) PILAR QUIMICA DO BRASIL S.A ELIOREFE FERNANDES BIANCHI(OAB: 1498

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VIPPER - SEGURANCA ARMADA LTDA - EPP ALEXANDRA MARIA BRANDAO COELHO(OAB: 108490/SP) MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO A

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11894 Relator 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS , 14 de agosto de 2020. RECORRENTE: JOSE ORLANDO DOS SANTOS, VIPPER SEGURANCA ARMADA LTDA - EPP, MAGAZINE LUIZA S/A , LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES Diretor de Secretaria TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, JAMEF TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDO: JOSE ORLANDO DOS SANTOS, VIPPER - Processo Nº ROT-0012411-55.2017.5

Seção I ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 NR.PROCESSO: 0304142.72.2012.8.09.0051 pelo mutuário não caracterizam dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade, de modo que deve ser afastada a pretensão à indenização por danos morais. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada sob este argumento. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCI

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8360 PROCESSO TRT/SP Ngº 1001897-73.2015.5.02.0605 - 9ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO Inconformados com a r. sentença (Id 636c971), complementada ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO pela decisão de embargos de declaração (Id c70449b), que julgou o PAULO feito procedente em parte e cujo relatório adoto, o município reclamado e as 1ª e 2ª reclamadas interp