10.001 resultados encontrados para deve ser aferida - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Preliminar arguida pelo Município Mérito Não se confunde a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A legitimidade de parte (condição da ação) deve ser aferida apenas de forma abstrata, pressupondo-se as alegações contidas na petição inicial, tendo em vista a adoção da teoria da asserção). Consequentemente, resulta daí o entendimento q
2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11576 Não se confunde a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A legitimidade de parte (condição da ação) deve ser aferida apenas de forma abstrata, pressupondo-se as alegações contidas na petição inicial, tendo em vista a adoção da teoria da asserção). Consequentemente, resulta daí o entendimento que há pertinência subjetiva da lide
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2213 2430 aos que comprovarem insuficiência de recursos”.2. A declaração de pobreza, como cediço, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser aferida juntamente com os demais dados constantes do processo. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gr
O agravo deu entrada neste Tribunal Regional federal apenas em 04 de setembro de 2009 (fl. 02). Na medida em que o recurso cabível contra a interlocutória deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional federal (Constituição federal artigo 109, § 4º), configura-se erro grosseiro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. Neste sentido é firme a jurisprudência desta Corte e também do Sup
2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 Juiz Titular de Vara do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. A decisão embargada não necessita de esclarecimentos complementares à medida que na ação de protesto não há análise de eventual direito do requerente, de modo que a verificação se o 3069 Sentença Processo Nº Protes-0000755-66.2018.5.09.0018 REQUERENTE PAULO ANT
1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida tendo como base a data constante do protocolo realizado pelo Tribunal competente. 2. Impossibilidade de se conhecer de agravo regimental interposto tempestivamente junto ao Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado a este Superior Tribunal de Justiça apenas após o decurso do prazo recursal. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 1409523/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SAN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente. 2. Agravo regiment
1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ. 2. A intempestividade do recurso na origem prejudica a análise da matéria de fundo, ante a ocorrência de preclusão. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1393874/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013) 1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que a tempestividade do recurso
Na medida em que o recurso cabível contra a interlocutória deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional federal (Constituição federal artigo 109, § 4º), configura-se erro grosseiro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. Neste sentido é firme a jurisprudência desta Corte e também do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELA DATA DO
de Jarinu/SP em autos de execução fiscal movida pela União. Cuida-se, portanto, de decisão proferida por juiz estadual investido de competência federal delegada (artigo 109, § 3º, da Constituição Federal), de modo que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (§ 4º). A interlocutória foi disponibilizada em 19/03/2013 (fl. 51). Sucede que o agravo foi inicialmente protocolizado na Justiça do Estado de São Paulo