Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 18154 do referido índice às reclamatórias trabalhistas. Nesse contexto, impõe-se o seguimento do apelo, por violação ao Ante o exposto, fixa-se que o IPCA-E deve ser aplicado somente art. 5º, XXII, da Constituição Federal. a partir de 25/03/2015." RECEBE-SE o recurso de revista. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 18157 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015), vinha aplicando a TR Processuais. (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo interposto contra decisão proferida em proc

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 15196 Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / nos Lucros ou Resultados - PLR. Atualização / Juros. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas n

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 16322 O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio Trabalho, Lei 13.467 de 2017, parágrafo 7°, que determina a jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório utilização da TR, por entender que não recompõe a inflação do autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, período. "a", doTST. Esse entendimento

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 17732 Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/08/2020 - prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/09/2020 - id. no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Tramitação Preferencial 17989 Deste modo, e até mesmo por disciplina judiciária, a teor do julgado pelo STF na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, determino a observação do referido comando judicial transitado em julgado. (...) Mantenho a r. decisão e dou por finalizado este voto, com fulcro 1.VIACAO CIDADE nos fundamentos (arti

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 SILIO ALCINO JATUBA (SP Advogado(a)(s): 88649) 17115 atualização dos créditos trabalhistas deferidos. O Tribunal Superior do Trabalho, observando a decisão do Pleno no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, (Relator Ministro Cláudio PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015), vinha aplicando a TR Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. (índice o

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21460 ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária Recurso de:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. -E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6454 integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação ajuizada por WILSON ROBERTO DE FREITAS JUNIOR em face Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. de CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA Diante de recentes decisões do STF (ADC n. 58 e 59), inclusive a PAULA SOUZA, julgar o processo extinto sem resolução do mérito última em sede de Embargos de Declaraçã

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18488 extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 126, do TST. DENEGA-SE seguimento. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano DENEGA-SE seguimento. Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indeniza