Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 A) CONDENACAO CRIMINAL COM TRANSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR A OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA E, AINDA, 03 (TRES) CONDENACOES PO STERIORES AOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA (VIDE FL. 249/251). ASS IM SENDO, TOMO A PRIMEIRA DELAS PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, A SER VALORADA NA PROXIMA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PE NA E AS DEMAIS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDE

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1251 (OITO) MESES DE RECLUS?O E 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS MULTA (APELANTE JOS? AUGUSTO) ? AMBOS NO REGIME FECHADO ? PUGNAM PELA ASBOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS ? Impossibilidade. A materialidade do delito est? devidamente comprovada pelo Auto de apreens?o, Auto de pris?o em e Auto de reconhecimento de objeto. A autoria, de igual forma, pelos depoimentos proferidos em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio