Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 3128 Quanto à apuração dos juros, ressalto que a regra do § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91 (inserida com o advento da Medida Provisória 449/2008, publicada em 04/12/2008, e convertida na Lei 11.941/2009), que considerou a data da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas resultantes de decisões em rec

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3992 FACE DA OPERADORA DO PLANO. PARTO A TERMO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA QUE SE AFIGURA REGULAR E QUE DEVE SER OBSERVADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO.”(TJ-RJ-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004728-30.2010.8.19.0002, Relator: JDS. Maria da Gloria Bandeira. Julgamento: 16/03/2016-Vigésima Quarta Cível Consumidora). Logo, não há como reconhecer i

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ingresso da ação [destaque no original]. 351 minutos de intervalo intrajornada, bem como para que os cálculos de liquidação sejam refeitos a fim de que sejam excluídos os valores referentes ao FGTS, conforme determinado na decisão de embargos de declaração, nos Assim, não há falar em erro nos cálculos no particular. termos da fundamentação supra. Também n�

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 empregados e não somente à reclamante, pois, in casu, o que se 3768 Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Rosa Maria vislumbra é a ocorrência de constrangimento ilegal ao empregado, Villa. que se vê privado de satisfazer suas próprias necessidades Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Marta fisiológicas. Casadei Momezzo (relatora),

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dedução, também, dos títulos quitados sob diferente rubrica. Nego 6805 O descanso, daí, deve ser observado. provimento. 21- Não é de esquecer que a evolução legislativa, doutrinária e DO RECURSO DA METRA jurisprudencial sedimentou entendimento no sentido de que o descumprimento de normas protetivas da saúde e da incolumidade IV- DO GRUPO ECONÔMICO do trabalhador

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 5925 - ROSANA FATIMA SANTOS MONTEIRO DE LIMA pela contadoria. Intimem-se, sendo a ré para pagamento em 48 horas. NOVA IGUACU/RJ, 08 de novembro de 2022. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efcc9e1 proferido nos autos. Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO Processo Nº ATOrd-0100883-50.2022.5.01.0221 RECLAMANT

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 279 Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do PROVIMENTO; quanto ao recurso ordinário interposto pelo Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar os Procuradoria Region

Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 142 impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela segunda ré e, no extra, bem como em dois sábados ao mês, de 7h às mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação respeitado o intervalo, e mantidos os demais parâmetros da supra. sentença,nos termos da fundamentação supra. Acórdão Custas ora fixadas em R$ 600,00, pelos réus, sendo isento o

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1907 gratuita e nem tíquete refeição, em descumprimento da norma A cláusula 51ª da CCT 2016/2017 e 52ª da CCT 2017/2018, coletiva. Sustenta que a norma coletiva não autoriza o desconto reproduzida nos demais instrumentos coletivos, estabelece que: relativo a refeições in natura. "As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados A decisão de primei

Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 2449 meses, podendo ser prorrogado por até seis meses (cláusula 2ª - id na Lei nº 6.019/74, não se confundindo com o contrato a prazo 5c85d2d). determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Da mesma forma, do extrato juntado pela 1ª reclamada (id (RR - 280-51.2014.5.09.0665 Data de Julgamento: 22/06/2016, 938e683), verifica-se que houve a sua