Seção I ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 NR.PROCESSO: 0070404.38.2016.8.09.0051 Sobre o questionamento decadencial dispõe o CDC no art. 26: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - (...); II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produ

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 750 qualidade a serem adotados pelos franqueados, de tal modo que faz parte da cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, à luz do que preconizam os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA As requeridas argumentam que a reclamante deixou o casaco para lavar em 27/08/2019, protocolou reclamação no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3420 5205 em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 3337 (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inici

Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0448929.63.2013.8.09.0051 defeito. II. O CDC prevê, contudo, como fato obstativo desse prazo decadencial a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, §2º, inciso I, do CDC. III. No presente caso, como a parte aut

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 N. 0704717-10.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GUSTAVO TAVEIRA MANSO. A: ELIZABETE SANTOS DE SANTANA. Adv(s).: DF0041999A - DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA. R: LUCIANY GRASIELY GUILHEM. Adv(s).: MG135423 THIAGO ATAIDE SODRE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704717-10.2017.8.07.0014

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12937 ambiente virtual por qualquer motivo, cabe à parte atuar com a Considerando os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº diligência e previdência necessárias a resguardar a prática dos 005/2020, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atos processuais nos prazos supra assinalados. converto para AUDIÊNCIA INICIAL a audiência UNA previamen

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 11879 Ante as possíveis e previsíveis dificuldades de acesso ao DESPACHO ambiente virtual por qualquer motivo, cabe à parte atuar com a Vistos, etc... diligência e previdência necessárias a resguardar a prática dos Considerando os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº atos processuais nos prazos supra assinalados. 005/2020, do Egrégio Tribunal Regional d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2602 § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado)

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13001 preposto cuja carta deve ser transmitida com a contestação, que Referida audiência será realizada em ambiente virtual com a tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhada de utilização da ferramenta Google Meet, disponível em versões para advogado, sendo que sua ausência ao ambiente virtual de smartphone e para computador. realização da audi�