Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 12. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1017999/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Fed. Conv. TRF 1ª Região, DJe 29/09/08) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. (...) 7. Se previsto contratualmente, legal é a utilização do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial. (...) 10. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E

Publicações Judiciais I ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Exige-se, contudo, previsão contratual para legitimar a cobrança do CES: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL SFH - (...) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ), DESDE QUE PACTUADO - (...) - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 9. Quanto ao Coeficiente de Equiparação salarial - CES, este colegiado firmou entendimento no sentido da admissibilidade da sua cobrança, na hipótese de pacto celebrado pelo PES - Plan

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 2843 Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, aguarde-se Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A o trânsito em julgado dos autos principais, momento da fluência do prazo para interposição de embargos à execução. Se infrutíferos os atos executórios, intime-se a exequente a requerer PODER JUDICIÁRIO o que entender de di

Publicações Judiciais I ● 12/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CES O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi criado pela RC 36/69 do BNH, reiterado na Resolução Bacen 1446/88, Circular nº 1278/88 e, atualmente na Lei nº 8.692/93. Consiste em uma taxa incidente sobre o valor do encargo mensal, com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes do desequilíbrio entre os reajustes da prestação e do saldo devedor, decorrentes da diferença de datas de reajuste de um e de outro. O CES é inerente ao próprio PES, como fator necessário à manuten�

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 12. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1017999/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Fed. Conv. TRF 1ª Região, DJe 29/09/08) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. (...) 7. Se previsto contratualmente, legal é a utilização do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial. (...) 10. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E

Publicações Judiciais I ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. (...) 7. Se previsto contratualmente, legal é a utilização do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial. (...) 10. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (STJ, AgRg no Ag 894059/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/1

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e no FGTS a 3%. Ora, o mútuo para aquisição de imóvel residencial pactuado no âmbito do SFH, está lastreado nesses recursos, motivo pelo qual o contrato que viabiliza tal financiamento tem que garantir o retorno do dinheiro emprestado, sob pena de causar grave desequilíbrio econômico-financeiro tanto no FGTS como Sistema Brasileiro de Poupança, além da desnaturação completa do contrato de mútuo, pois neste tipo de avença o mutuário está obrigado a restituir ao mutuante o que dele

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4017 474 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JORGE TADASHI KURAMOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA DENISE MARTINS RIGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0142/2018 Processo 0001685-84.2014.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro Réu: M.A.M.M. ADV: THEODORO HUBER SILVA (OAB 12984/MS) Intimação

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRU MENTO ( CPC ) 5243433-66.2017.8.09.0000, REL. NELMA BRANCO FERREI RA PERILO, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2018, DJE DE 29/01/20 18)(GRIFEI) 5. O STJ TAMBEM TEM ENTENDIDO QUE TAL MEDIDA E DESPRO PORCIONAL POR ATINGIR A PESSOA DO DEVEDOR, NAO O SEU PATRIMONIO, VEJAMOS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS

Judiciário ● 18/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3394/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fixando os valores devidos por cada deduzidos os valores liberados RÉU ADVOGADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO) VALERIA CRISTINA DA SILVA SIMPLICIO(OAB: 18437/GO) ao autorreclamada em:-ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A ADVOGADO (CNPJ: 38.059.846/0001-70)- responsável principal por 100% do débito –; R$ 149.799,90- – responsável B