Caderno único ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Nº 2014.07.1.033191-8 - Monitoria - A: SANTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF017128 - Hernane Galli Costacurta. R: MARIA AMELIA BARTELI RESENDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Há nos autos prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Cabível, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 1.102-A a 1.102-C, todos do CPC. Cite-se a parte ré para cumprir a obrigação referida

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 DESPACHO : PROTOCOLO N. 201602759701 - (1159/2016) DESPACHO CONFORME ENTENDI MENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS A ENTREGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DEVE SER MATERIALMENTE COMP ROVADA POR MEIO DE COPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETOLEI N 911/69. CONSTITUICAO EM MORA.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 4/ Página 420 APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CARTORÁRIA. INVÁLIDA. NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. MORA. NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora poderá ser comprovada por

Publicações Judiciais I ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se o presente feito de requerimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento por parte do devedor. 2. Prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CO NFORME O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEME NTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS AOS AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO EM ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 330, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONSTITUICAO DO DEVEDO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6490 Ocorre que, no caso dos autos, não se pode concluir pela efetiva expedição do documento, eis que consta, conforme anteriormente analisado, que a carta foi extraviada, pelo que não se conclui pela constituição do devedor em mora. Este, inclusive é o entendimento do STJ, conforme trecho de decisão a seguir transcrito: “Apesar da dispensa das formalidades ant

Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 NR.PROCESSO: 0189337.90.2016.8.09.0011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº911/69. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito imprescindível à con

Seção I ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 NR.PROCESSO: 5296738.96.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, tem natureza de pressuposto processual e deve ser demonstrada ab initio, so

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 3141 Nº 1040320-57.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Paulo Maciel de Oliveira - Embargte: Oliro Mendes Oliveira - Embargte: Cicero Gomes - Embargte: Regi

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2962 126 IMPOSSIBILITOU O USO DA TELEVISÃO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, JÁ QUE O FATO CAUSOU À CONSUMIDORA GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 2.5. O VALOR DO ARBITRAMENTO DO DANO SOFRIDO DEVE ESTAR REGRADO DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE DEFERIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO A UMA DAS PARTES. NO C